PORTARIA Nº 12.189, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 2606/2024/SEI- MCOM, que integra o Processo nº 53900.022882/2016-52, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1169/2019/SEI- MCTIC, de 17 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO ONDAS DE PAZ DE ALTO RIO NOVO - ES, Fistel nº 50400107104, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Alto Rio Novo, estado do Espírito Santo. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.189, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 17/04/2024