PORTARIA Nº 12.177, DE 19 DE MARÇO DE 2024 ODIRETORDODEPARTAMENTODEINOVAÇÃO,REGULAMENTAÇÃOEFISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18205/2023/SEI- MCOM, que integra o Processo nº 53000.016760/2014-17, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 1110/2019/SEI-MCTIC, de 05 de setembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União de 27 de setembro de 2019, que aplicou sanção à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL DE ANAPU ASSANA (ASSANA), Fistel nº 50403230500, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de Anapu, estado do Pará. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 12.177, DE 19 DE MARÇO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 4. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 17/04/2024