PORTARIA Nº 12.062, DE 19 DE MARÇO DE 2024

PORTARIA Nº 12.062, DE 19 DE MARÇO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
1221/2024/SEI-MCOM, que integra o Processo nº 53000.062572/2013-71, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria nº 2182, de 03 de maio de
2021, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2021, que aplicou sanção à
ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS MORADORES DO CONJUNTO BOA VISTA, Fistel nº
50403825105, outorgada para executar o serviço de radiodifusão comunitária, no município de
Ubiratã, estado do Paraná.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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