EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA - EMPAT - CNPJ Nº 35.270.750/0001-68,

EMPRESA ALAGOANA DE TERMINAIS LTDA - EMPAT - CNPJ Nº 35.270.750/0001-68,
localizada na Avenida Copacabana, S/N, Cais Terminal Açucareiro - Porto de Maceió -
Maceió-AL, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como
o previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais
e Vias Navegáveis do Estado de Alagoas (Cesportos-AL) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/ Marinha do Brasil
CLEITON ALVES DOS SANTOS JOÃO SIMÕES
p/ Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/ Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/ Agência Nacional de Transportes Aquaviários