DESPACHO SG Nº 6, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DESPACHO SG Nº 6, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Processo Administrativo nº 08700.005876/2019-85 (Autos Restritos nº
08700.006996/2021-14) Representante: Secretaria de Estado da Educação - Governo do
Estado de São Paulo. Representadas: Auto Viação Jauense Ltda., Mayfran Locação de Veículos
e Transportes Ltda., New Hope Terceirização e Transportes Catanduva Ltda. (anteriormente
Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda.) e Viação Sudeste EIRELI (anteriormente Bruno
Verdini - Jau ME). Advogados: Bruno de Luca Drago; Marcionilio Flor Pereira e outros.
Despacho: Acolho a Nota Técnica nº 21/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI nº
1373392) e integro as suas razões à presente decisão, inclusive como sua motivação. Pelos
fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da Lei nº 12.529/2011 c/c
art. 156, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo encaminhamento dos
presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, opinando-se pela(o): a)
arquivamento do processo em relação às Representadas Auto Aviação Jauense Ltda e
Viação Sudeste EIRELI (anteriormente Bruno Verdini - Jau ME); b) condenação das
Representadas Mayfran Locação de Veículos e Transportes Ltda. e New Hope Terceirização
e Transportes Catanduva Ltda. (anteriormente Nova Esperança Locadora de Veículos Ltda.)
por entender que suas condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com
o artigo 36, I, § 3º, I, alínea "d", da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se a aplicação de
multa, além das demais penalidades entendidas cabíveis; c) encaminhamento da presente
Nota Técnica para a Secretaria de Estado da Educação do Estado de São Paulo, ao
Ministério Público do Estado de São Paulo com atribuição para apurar eventuais condutas
ilícitas praticadas na região de Fernandópolis/SP, bem como ao Ministério Público Federal
de São Paulo para apurar eventuais crimes contra a ordem econômica; d) remessa do
presente relatório circunstanciado ao Ministério Público Federal junto ao Cade; e e)
remessa do presente relatório circunstanciado ao Tribunal Administrativo deste CADE.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 415 - Ato de Concentração nº 08700.002124/2024-20. Requerentes: AgroSB
Agropecuária S.A., Terras Ouro Verde Ltda., Operações Agrícolas Ouro Verde Ltda. Advogados:
Barbara Rosenberg, Marcos Exposto, Julia Krein, Ben Hur Cabrera Filho e outros. Decido pela
aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 416 - Ato de Concentração nº 08700.002037/2024-72. Requerentes: Ultrapar
Logística Ltda. e Pátria Investimentos Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Maria Sampaio,
Marcio Soares, Marianne Reis e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 417 - Ato de Concentração nº 08700.001984/2024-46. Requerentes: EDP
Renováveis Brasil S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda. Advogados: Bruno
Droghetti Magalhães Santos e Izabella de Menezes Passos Barbosa. Decido pela aprovação sem
restrições.
DESPACHO SG Nº 418 - Ato de Concentração nº 08700.002034/2024-39. Requerentes: Riva
Incorporadora S.A. e Carrefour Comércio e Indústria Ltda. Advogados: Luiz Eduardo Salles,
Lucas Mandelbaum Bianchini, Ana Clara Appolinário de Almeida e Marco Chung. Decido pela
aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 16 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 432 - Ato de Concentração nº 08700.001277/2024-50. Requerentes: I.B.A.C. Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates Ltda, Alvorada Participações S.A. e Play One
Empreendimentos Ltda. Advogados: Vicente Bagnoli e Douglas Telpis Ferrante. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 433 - Ato de Concentração nº 08700.002026/2024-92. Requerentes: Galba S.A. e Companhia Cacique de Café Solúvel S.A. Advogados: Michelle Marques Machado, João
Marcelo Lima e Mariana Hiromi Sonoda e outros. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 434 - Ato de Concentração nº 08700.002265/2024-42. Requerentes: CSS United Aut Group Comércio de Veículos Ltda. e BMMOT Comércio de Veículos Ltda. Advogados: Isabela
Amorim Diniz Ferreira e Caio Guerra Nascimento. Decido pela aprovação sem restrições.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta