DESPACHO Nº 99/2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 99/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM
nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022489/2023-
44 e Nota Técnica nº 2994/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listada abaixo, concedidos à TV O Estado Florianópolis Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 79.875.902/0001-21, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em
caráter primário, nos respectivos municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO