DESPACHO Nº 173/2024

DESPACHO Nº 173/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.009509/2024-72, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6109/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 11- (onze decalado para menos) à União, a partir de 12/04/2024, outorgado à TV
Oeste do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 03.699.194/0001-53, Fistel 50400818124,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter primário, no município
de Céu Azul/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 42 (quarenta e dois), consignado por intermédio da
Portaria nº 259, de 6 de março de 2012, publicada no Diário Oficial da União em 28 de
março de 2012.
NELSON ALVES PINTO NETO