DESPACHO Nº 172/2024

DESPACHO Nº 172/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas
atribuições, e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29
de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e
na Portaria MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que
alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º
53115.009465/2024-81, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6089/2024/SEI-
MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal
analógico 47 (quarenta e sete) à União, a partir de 02/04/2024, outorgado à TV Esplanada
do Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.242.720/0001-00, Fistel 50412324318,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município
de Arapoti/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será
transmitida, apenas, no canal digital 31 (trinta e um), consignado por intermédio da
Portaria nº 5387, de 27 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União em 29 de
abril de 2022.
NELSON ALVES PINTO NETO