DESPACHO Nº 171/2024

DESPACHO Nº 171/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de
Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições,
e, tendo em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de
2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria
MCOM nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria
nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo n.º 53115.009512/2024-
96, invocando as razões constantes da Nota Técnica nº 6083/2024/SEI-MCOM, resolve
homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução do canal analógico 23- (vinte
e três decalado para menos) à União, a partir de 12/04/2024, outorgado à TV Esplanada do
Paraná Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 80.242.720/0001-00, Fistel 50412649101,
autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, no município
de Ibaiti/PR. A programação concebida pela referida entidade, doravante, será transmitida,
apenas, no canal digital 30 (trinta), consignado por intermédio da Portaria nº 8966, de 18 de
abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 20 de abril de 2023.
NELSON ALVES PINTO NETO