DESPACHO Nº 160/2024 (parte 1 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 6. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 17/04/2024

DESPACHO Nº 160/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo
em vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM
nº 11.476, de 08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.022591/2023-
40 e Nota Técnica nº 5399/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada
localidade, listada abaixo, concedidos à Rádio e TV Portovisão Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 87.209.250/0001-14, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, em caráter
primário, nos respectivos municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO

Empresas citadas