DESPACHO Nº 159/2024 (parte 1 de 2)

DESPACHO Nº 159/2024
O Diretor do Departamento de Radiodifusão Privada, da Secretaria de Comunicação Social Eletrônica do Ministério das Comunicações, no uso das suas atribuições, e, tendo em
vista o disposto no artigo 10, § 2º, do Decreto n.º 5.820, de 29 de junho de 2006, com a redação dada pelo Decreto n.º 8.061, de 29 de julho de 2013, e na Portaria MCOM nº 11.476, de
08/12/2023, publicada no DOU em 08/12/2023, que alterou a Portaria nº 2.992, de 26/05/2017, e considerando o que consta no Processo nº 53115.001629/2024-21 e Nota Técnica nº
5276/2024/SEI-MCOM, resolve homologar o desligamento do sinal e a respectiva devolução dos canais analógicos à União, a partir da data indicada para cada localidade, listada abaixo,
concedidos à Televisão Lages Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 83.012.013/0001-08, autorizatária do serviço de retransmissão de televisão, nos respectivos municípios.
NELSON ALVES PINTO NETO