DESPACHO Nº 1.152, DE 10 DE ABRIL DE 2024 O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta dos Processos nos 48500.001277/2014-59 e 48500.001279/2014-48, decide determinar o cancelamento e arquivamento dos Termos de Intimação nº 18/2022 e 19/2022, lavrados pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT, que propõem a revogação das outorgas de autorização das Usinas Termelétricas - UTEs Pecém II e Camaçari Murici II, respectivamente, em decorrência da inviabilidade dos empreendimentos e do descumprimento dos cronogramas de implantação. RICARDO LAVORATO TILI
DESPACHO Nº 1.152, DE 10 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 45. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2024