DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 60, DE 16 DE ABRIL DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é
conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022,
e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do
Processo nº 50300.007079/2024-79, resolve:
Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2171-ANTAQ, em favor do
microempreendedor individual ALADINO SEITA SA 49354159249, inscrito no
CNPJ sob o nº 23.835.904/0001-32 para operar como Empresa Brasileira de
Navegação (EBN), na prestação de serviços de transporte de passageiros, na
navegação interior de travessia, realizada em municípios localizados ao longo
das fronteiras terrestres, na Região Hidrográfica Amazônica, sobre os rios Javari
e Solimões, entre os municípios de Benjamin Constant/AM e Tabatinga/AM,
com fulcro na Resolução-ANTAQ nº 3.285, de 13 de fevereiro de 2014.
Art. 2º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no
sítio eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS
Ministério da Previdência Social
CÂMARA DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
RETIFICAÇÃO
Na Decisão de 28 de março de 2024, publicado no Diário Oficial da União no
dia 16/04/2024, Edição 73, Seção 1, Página 57.
Onde se lê: "...Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de
março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 126ª..."
Leia-se: "... Com base no disposto do art. 19, do Decreto nº 7.123, de 03 de
março de 2010, publica-se o resultado do julgamento da 127ª...".