DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 17/04/2024

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 12 DE MARÇO DE 2024
O GERENTE REGIONAL DO RIO DE JANEIRO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e
Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº
50300.021590/2023-01, decide pela aplicação da penalidade de Advertência à empresa
MARAZUL SERVIÇOS DE INSPEÇÃO TÉCNICA E AMBIENTAL LTDA, CNPJ: 29.872.369/0001-76,
pelo cometimento da infração capitulada no art. 34, inciso I, da Resolução nº 62-ANTAQ.
ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL

Empresas citadas