DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DECRETO Nº 11.997, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Altera o Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que
estabelece regras e critérios para elaboração do
orçamento de referência de obras e serviços de
engenharia, contratados e executados com recursos
dos orçamentos da União, e o Decreto nº 11.855, de
26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre termos de
compromisso relativos às transferências obrigatórias
de recursos da União para a execução de ações do
Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 11.578, de 26 de novembro de 2007,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
XV - regime de empreitada integral - quando se contrata um empreendimento em
sua integralidade, compreendidas todas as etapas das obras, serviços e instalações
necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada até a sua entrega ao contratante
em condições de entrada em operação, atendidos os requisitos técnicos e legais para sua
utilização em condições de segurança estrutural e operacional e com as características
adequadas às finalidades para que foi contratada;
XVI - análise paramétrica do orçamento - método de aferição de orçamento
de obra ou de etapa realizada com a utilização de estimativas de valores de custos
de obras com características semelhantes; e
XVII - projeto padronizado - projeto referencial de obras e serviços de
engenharia que possa ser reproduzido repetidas vezes e que possua nível de
precisão suficiente para assegurar que os projetos e os detalhamentos
subsequentes sejam executados apenas com as adequações necessárias às
especificidades locais de sua implantação." (NR)
"Art. 17. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3º ...................................................................................................................
......................................................................................................................................
II - obras e serviços de engenharia com valores inferiores a R$ 3.000.000,00
(três milhões de reais), quando se tratar de obras e de serviços com projetos
padronizados;
III - obras de construção de novas unidades habitacionais com valores
inferiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); e
IV - obras e serviços de engenharia com projetos padronizados fornecidos pelo
concedente ou pelo mandatário, independentemente do valor, quando se tratar de
ações incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.
§ 3º-A Os orçamentos dos projetos padronizados a que se refere o § 3º serão
atualizados para sua utilização na aferição do valor do empreendimento pela análise
paramétrica do orçamento.
§ 3º-B A análise paramétrica a que se refere o inciso IV do § 3º não será
aplicada nas contratações de remanescentes de obras e serviços de engenharia.
..........................................................................................................................." (NR)
Art. 2º O Decreto nº 11.855, de 26 de dezembro de 2023, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 11. ............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 6º Para os casos de obras e de serviços de engenharia com a utilização de
projetos padronizados fornecidos pelo repassador ou pela mandatária, as peças
documentais de que trata o inciso IV do § 1º serão as seguintes:
I - declaração do recebedor informando a adoção do projeto padronizado;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica do responsável pela elaboração do
projeto básico ou executivo decorrente do projeto padronizado, incluídas as
adequações necessárias às especificidades locais de sua implantação, as fundações
e as obras complementares;
III - declaração do recebedor atestando que o projeto básico ou executivo
decorrente do projeto padronizado, incluídas as adequações necessárias às especificidades
locais de sua implantação, as fundações e as obras complementares, está em
conformidade com a legislação local e as normas técnicas brasileiras e é compatível com o
orçamento do empreendimento, nos termos do disposto no Decreto nº 7.983, de 8 de
abril de 2013;
IV - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;
V - licenças e aprovações de projetos emitidos pelo órgão ou pela entidade
ambiental competente das esferas municipal, estadual, distrital ou federal e pelas
concessionárias de serviços públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável,
anteriormente ao início da execução da obra ou do serviço de engenharia; e
VI - declaração do recebedor sobre a sustentabilidade do objeto.
§ 7º É dispensável a análise, pelo repassador ou pela mandatária, do projeto
básico ou executivo apresentado pelo recebedor, caso as adequações necessárias à
adaptação do projeto padronizado às especificidades do local de sua implantação
representem valor igual ou inferior a cinco por cento em relação ao valor do orçamento
para projeto padronizado.
§ 8º As obras, os serviços e os equipamentos adicionais não previstos no
projeto padronizado serão executados às expensas do recebedor, e não serão
objeto de análise pelo repassador ou pela mandatária, devendo ser apresentada
declaração de que seus custos são compatíveis com o disposto no Decreto nº
7.983, de 2013, e nos art. 127 e art. 128 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021.
§ 9º Os saldos remanescentes em conta corrente específica vinculada a termo
de compromisso, incluídos aqueles provenientes de rendimentos auferidos, poderão
ser utilizados na execução do objeto, inclusive para o pagamento de reajustes e
reequilíbrio econômico-financeiro." (NR)
"Art. 11-A. Os órgãos e as entidades da administração pública federal
competentes priorizarão a regularização e a destinação dos imóveis cujas obras
foram incluídas no Novo PAC.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades de que trata o caput estabelecerão
normas complementares, com procedimentos simplificados para a regularização e a
destinação dos imóveis cujas obras foram incluídas no Novo PAC." (NR)
Art. 3º Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Esther Dweck
Vinícius Marques de Carvalho
Presidência da República
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 146, de 16 de abril de 2024. Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a
contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil,
entre o Governo do Estado do Espírito Santo e o Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, destinada a financiar parcialmente o "Programa de Gestão Integrada
dos Recursos Hídricos e Revitalização de Bacias Hidrográficas do Espírito Santo".
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR VLS APOIO ADMINISTRATIVO &
CERTIFICAÇÃO DIGITAL. Processo nº 00100.001044/2024-12.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR PROCOB PROTECAO AO CREDITO
S/A. Processo nº 00100.001007/2024-04.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor de Auditoria, Fiscalização e Normalização