DECISÃO SUROD Nº 198, DE 8 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 198, DE 8 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a readequação de acesso na rodovia BR-
116/BA, sob concessão à Viabahia - Concessionária
de Rodovias S.A.
Interessado: Rede Dom Pedro de Postos Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.172989/2023-94 , decide:
Art.1º Autorizar a readequação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/BA, sob concessão à
Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., entre o km 854+214m e o km 854+900m,
sentido Norte, no município de Vitória da Conquista/BA, de interesse de Rede Dom Pedro
de Postos Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/23xs4cyb ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Rede Dom
Pedro de Postos Ltda. e a Viabahia Concessionária de Rodovias S.A., que trará as
particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA