DECISÃO SUROD Nº 193, DE 4 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 193, DE 4 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a implantação de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO
101 Concessionária de Rodovias S/A.
Interessado: Rampineli Empreendimentos Imobiliários LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.065161/2024-61, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de acesso, relativa a Projeto de Interesse de
Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-101/ES, sob concessão à ECO 101
Concessionária de Rodovias S/A, no km 175+500m, pista norte, no município de
Aracruz/ES, de interesse de Rampineli Empreendimentos Imobiliários LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas
citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/28em6asg ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre Rampineli
Empreendimentos Imobiliários LTDA e a ECO 101 Concessionária de Rodovias S/A, que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na NOTA