DECISÃO SUROD Nº 174, DE 5 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 174, DE 5 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a regularização de acesso na faixa de
domínio na rodovia BR-116/PR, sob concessão à
Concessionária Autopista Planalto Sul S.A.
Interessado: Supermercado Jacomar LTDA.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.104035/2021-97, decide:
Art. 1º Autorizar a regularização de acesso, relativa a Projeto de Interesse
de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia BR-116/PR, sob concessão
à Concessionária Autopista Planalto Sul S.A, no km 129+400m, pista sul, no município
de Fazenda Rio Grande/PR, de interesse de Supermercado Jacomar LTDA.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de
coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bp7go8d ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no
sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o
Supermercado Jacomar LTDA e a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A, que trará
as particularidades e obrigações entre as partes.
Parágrafo único. O CPEU deverá contemplar as eventuais reavaliações de
projeto, justificativas e/ou soluções adicionais relativas aos apontamentos listados na