DECISÃO CRMV-ES Nº 166, DE 10 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO CRMV-ES Nº 166, DE 10 DE ABRIL DE 2024
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESPÍRITO SANTO -
CRMV-ES, Autarquia Federal de fiscalização do exercício profissional, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 5.517/68, regulamentada pelo Decreto nº
64.704/69, neste ato representada por seu Presidente, o médico-veterinário José Carlos
Landeiro Fraga, informa que foi instaurado processo administrativo para noticiar possíveis
irregularidades no bojo da execução do contrato CRMV-ES n.º 15/2023, firmado entre o
Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espirito Santo e o Instituto Brasileiro de Apoio
e Desenvolvimento Executivo - IBADE para a prestação de serviço técnico-especializado na
organização, coordenação, planejamento e execução de Concurso Público para provimento
de vagas e formação de cadastro de reserva para cargos efetivos no âmbito do Conselho
Regional de Medicina Veterinária do Estado do Espírito Santo (CRMV-ES).
Constam nos autos e-mails/denúncias encaminhadas por candidatos, que
apontam que teriam ocorridas diversas irregularidades na aplicação das provas para
preenchimento dos cargos de Agente Administrativo, Agente Fiscal e Advogado, tais
como, nos termos do parecer de lavra da Presidente da Comissão: "(a) questões em
negrito evidenciando o gabarito; (b) erros ortográficos cuja formatação gerava dúvida
quanto a resposta; (c) divergências na quantidade de opções da prova e do caderno
de respostas, de forma que aquela dispunha de cinco opções para marcar e esse
apenas 4; (d) atraso na entrega das provas, que estava programada para as 13:00 e
só foi iniciada às 15:00 horas.". A isso, acresce-se ainda o fato de que o caderno da
questão discursiva da prova para Advogado apresentou o espelho de resposta.
Não restam dúvidas, de que todos esses elementos apontam para indícios
de cometimento de infração contratual, bem como macula a higidez do concurso. Em
razão disso, faz necessária a suspensão imediata do concurso e instauração de
processo para apurar esses indícios.
Sendo assim, acolho o Parecer de lavra da Dra. Gabriela Gabriel de Almeida
pelos seus próprios fundamentos, e determino:
1. A imediata suspensão do Contrato CRMV-ES n.º 15/2023, celebrado entre
o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espirito Santo - CRMV-ES e o Instituto
Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo - IBADE.
2. A instauração de processo administrativo para apurar a realidade dos
fatos, bem como se há enquadramento em alguma das hipóteses previstas nos arts.
137 e 155 da Lei n.º 14.133/21.
a. Em atendimento ao art. 158 da Lei n.º 14.133/21, designo as servidoras,
integrante quadro permanente do CRMV-ES, Roberta Lavagnoli Gazel e Gabrielli Simões
Quirino para integrarem a comissão que conduzirá o processo para apurar se é caso
de rescisão contratual e responsabilização.
3. A imediata suspensão do Concurso Público nº 001/2024/CRMV/ES.
JOSÉ CARLOS LANDEIRO FRAGA
Presidente do Conselho
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