DECISÃO Nº 133, DE 16 DE ABRIL DE 2024

DECISÃO Nº 133, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Processo nº: 00190.104728/2021-52
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600,
de 19 de junho de 2023, e pela Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 adoto como
fundamento desta decisão o Parecer nº 00333/2023/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado
pelo Despacho nº. 00100/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo Despacho de Aprovação nº.
0111/2024/CONJUR-CGU/CGU/AGU da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral
da União, para, nos termos dos artigos 87, inciso IV, e 88, inciso III, da Lei nº 8.666, de
1993, aplicar a penalidade de declaração de inidoneidade à pessoa jurídica ASTEC
ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº 65.708.604/0001-32.
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
art. 15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido
de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro