ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/EFI/DRFMNS/RFB Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO REGESP/EFI/DRFMNS/RFB Nº 2, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Concede o Registro Especial de Controle de Papel
Imune - Regpi.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício das atribuições
que lhes são conferidas pela Portaria SRRF02 nº 187, de 17 de outubro de 2022, tendo em vista
o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e na Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
20 de julho de 2018, e considerando o que consta no processo nº 13042.037505/2024-61,
declara:
Art. 1º Concedido, pelo prazo de 3 (três) anos a contar da data de publicação deste
ADE, o Registro Especial de Controle de Papel Imune (Regpi) sob o número de inscrição UP-
02201/00002 para atividade USUÁRIO, ao seguinte estabelecimento:
Estabelecimento: 04.354.908/0001-54
Razão Social: EMPRESA DE JORNAIS CALDERARO LIMITADA
Endereço: Avenida André Araújo, 2410, Petrópolis
CEP: 69067-375 - Manaus - AM
Art. 2º A pessoa jurídica detentora do Registro deverá observar a legislação
tributária relativa às operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos,
em especial os requisitos e exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB
nº 1.817, de 2018.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo, entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
GISLENE DE OLIVEIRA SILVA SARKIS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 5ª
REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 15, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Concede à Companhia Empório de Armazéns Gerais
Alfandegados a simplificação dos procedimentos de
trânsito aduaneiro para a origem e destino que menciona.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com
fundamento no artigo 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 27 de novembro de 2002,
e no art. 6º da Portaria Coana nº 5, de 24 de fevereiro de 2021, e à vista do que consta
do processo nº 10271.018481/2024-59, declara:
Art. 1º Fica concedida à empresa Companhia Empório de Armazéns Gerais
Alfandegados, CNPJ 13.592.092/0001-98, a simplificação dos procedimentos de trânsito
aduaneiro, mediante dispensa no sistema Siscomex Trânsito das etapas "Informar Elemento
de Segurança" e "Registro de Integridade", que tenham como origem o recinto
alfandegado de código Siscomex 5931101, administrado pela Concessionária do Aeroporto
de Salvador S.A. e jurisdicionado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Aeroporto
Internacional de Salvador, e como destino o recinto alfandegado de código Siscomex
5923201, administrado pela Companhia Empório de Armazéns Gerais Alfandegados e
jurisdicionado pela Alfândega da Receita Federal do Brasil de Salvador.
Art. 2º Esta autorização é concedida em caráter precário, sujeito a imediata
revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas na Portaria
Coana nº 5, de 2021, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades cabíveis.
Art. 3º Nos termos do § 4º, do art. 6º, da Portaria Coana nº 5, de 2021, fica
estabelecido o período de testes de três meses, contados da publicação deste Ato
Declaratório Executivo, para avaliação da segurança das operações com dispensa de
etapas, sem prejuízo da realização de auditorias de conformidade periódicas, previstas no
art. 8º da mesma Portaria.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
FRANCISCO LESSA RIBEIRO JUNIOR