ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 11, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Altera o Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4
de março de 2022, que trata do alfandegamento do
Terminal de Carga Aérea do Aeroporto de Joinville/SC.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso da competência delegada pelo inciso II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de
28 de março de 2024, e da atribuição prevista no artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de
fevereiro de 2022, e à vista do que consta do processo nº 10920.726180/2019-43, declara:
Art. 1º O Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 3, de 4 de março de 2022, passa
a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1º Fica alfandegado, até 21 de agosto de 2043, em nome da empresa
PORTO SECO PONTA NEGRA ARMAZENAGEM SPE LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº
32.286.515/0001-96, o Terminal de Carga Aérea - TECA, com área total de 3.850 m2,
localizado na Área 2 do Aeroporto Lauro Carneiro de Loyola (Joinville/SC), conforme
definição no certame licitatório nº 004/LALI-2/SBJV/2018 - Contrato Comercial de
Concessão de Uso de Área com Investimento, nº 02.2018.012.0017."(NR)
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
PORTARIA SRRF09 Nº 803, DE 16 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a suspensão temporária das atividades
da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages/SC.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO
FISCAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28 de
março de 2024, tendo em vista o art. 359 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Ficam suspensas temporariamente a partir de 23 (vinte e três) de abril
de 2024 as atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Lages, em Santa Catarina,
com vistas a garantir o cumprimento da missão institucional, considerando a participação
do único servidor e Agente desta unidade no Seminário Regional do Atendimento
Presencial promovido pela Divisão Regional de Atendimento da 9ª Região Fiscal da
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal.
Parágrafo único. A suspensão de que trata o art. 1º se dará até 26 (vinte e seis)
de abril de 2024.
Art. 2º No período em que o atendimento estará suspenso, os serviços e orientações
serão prestados aos contribuintes por meio dos demais canais de atendimento disponíveis no site
da RFB na internet (www.gov.br/receitafederal) ou, se neles indisponíveis, em uma unidade de
atendimento presencial da RFB nos Estados do Paraná e Santa Catarina, observadas as condições
de atendimento de cada unidade, conforme divulgado em https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/canais_atendimento/atendimento-presencial/unidades-no-brasil.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DE LACERDA