ATO Nº 4.963, DE 15 DE ABRIL DE 2024

ATO Nº 4.963, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Outorgar autorização para uso de radiofrequência à RADIO FM RIO ACARAU DE
TAMBORIL LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 23.574.718/0001-97, no município de Tamboril/CE, até 18/08/2028, a contar da
data de publicação deste Ato, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e
Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade, por meio da
utilização da frequência: 946,62500000 MHz.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS, MATO GROSSO,
MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
Nº 4.901. Processo nº 53542.000443/2024-15. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a WALDOMIRO DE AZEVEDO FERREIRA, CPF nº ***.338.091-**, para explorar o
Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista o advento do termo
final da autorização de uso de radiofrequências associada ao Serviço Radioamador, com
fulcro no art. 16, § 7º, do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado
pela Resolução nº 671, de 3 de novembro de 2016, c/c o art. 30, do Regulamento Geral de
Outorgas - RGO, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020, e com os
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 4.902. Processo nº 53542.000483/2024-67. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a ANDRE NUNES DE OLIVEIRA, CPF nº ***.051.871-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável
à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.
Nº 4.903. Processo nº 53542.000488/2024-90. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a BARTIRA SEBASTIANES DE ARAUJO SOTTO MAYOR COSTA, CPF nº
***.896.402-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo
em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos
arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual
outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de
interesse restrito objetos da cassação.
Nº 4.905. Processo nº 53542.000499/2024-70. Extingue, por cassação, a autorização
outorgada a CLAUDIO FRANCISCO CABRAL, CPF nº ***.662.791-**, para explorar o Serviço de
Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências
associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente