SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 85, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. GASTOS COM SERVIÇOS DE
CALIBRAGEM DE APARELHOS E CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS.
Os gastos incorridos com os serviços de calibragem de aparelhos utilizados em
qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda, incluindo, portanto, até
mesmo os gastos incorridos com os serviços de calibragem de aparelhos empregados na
produção do insumo utilizado na produção do produto final destinado à venda, podem ser
considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na
sistemática da não cumulatividade, desde que o referido dispêndio não represente aumento de
vida útil do bem calibrado em período superior a um ano e não seja, consequentemente,
incorporado ao seu valor no ativo imobilizado.
Os gastos incorridos com os serviços de certificação compulsória, decorrentes de
imposição legal, dos produtos fabricados e comercializados podem ser considerados insumos
para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na sistemática da não
cumulatividade, desde que tais serviços sejam prestados por pessoa jurídica de direito privado
que seja contribuinte das referidas contribuições sobre as receitas com eles auferidas.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO