RESOLUÇÃO-RE Nº 1.436, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.436, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º do
Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de
dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria Colegiada nº
559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art. 1º Deferir o registro provisório de produto fumígeno derivado do tabaco,
conforme anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida pelo Tribunal Regional
Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1004794-42.2024.4.01.000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS
RETIFICAÇÃO
Na Resolução-RE nº 1.227, de 28 de março de 2024, publicada no Diário Oficial da
União n° 62, de 01 de abril de 2024, seção 1, pág. 122,
Onde se lê: "APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA
CNPJ: 05.968.360/0001-03
Marca: PERCEVERANCIA NICARAGUA - TORO (charuto-(123 x 59)mm) -
embalagem primária caixa para 3 e 25 unidades, embalagem primária estojo para 25 unidades
e embalagem secundária caixa para 5 embalagens primárias caixa para 3 unidades
Processo: 25351.955846/2024-13
Expediente: 0114519/24-3
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"
Leia-se: "APM COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE FUMO LTDA
CNPJ: 05.968.360/0001-03
Marca: PERCEVERANCIA NICARAGUA - TORO (charuto-(123 x 59)mm) -
embalagem primária caixa para 3, 20 e 25 unidades e embalagem secundária caixa para 5
embalagens primárias caixa para 3 unidades
Processo: 25351.955846/2024-13
Expediente: 0114519/24-3
Assunto: 6001 - Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais"