RESOLUÇÃO-RE Nº 1.435, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO-RE Nº 1.435, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A GERENTE-GERAL DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FUMÍGENOS
DERIVADOS OU NÃO DO TABACO DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 127, aliado ao disposto no art. 203, I, § 1º
do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto na Resolução da Diretoria
Colegiada nº 559, de 30 de agosto de 2021, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente a Resolução - RE nº 4.210, de 3 de novembro
de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023,
Seção 1, pág. 88, única e exclusivamente quanto ao indeferimento do registro do
produto fumígeno constante no anexo, em cumprimento à Decisão Judicial concedida
pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no Agravo de Instrumento nº 1004794-
42.2024.4.01.000.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
STEFANIA SCHIMANESKI PIRAS