RESOLUÇÃO-RE Nº 1.427, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Indústria e Comércio de Conservas Alteroza Ltda - CNPJ: 02704378000100
Produto - (Lote): PALMITO DE AÇAÍ EM CONSERVA (21S29M3I);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0461402/24-0
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando o resultado do laudo de análise nº 576.1P.0/2022, emitido pelo
Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels no Rio de Janeiro; que apresenta
resultados insatisfatórios relacionados às características sensoriais (presença de
sujidades), para o lote 21S29M3I, do produto Palmito de açaí em conserva, marca: X-
GULA, data de fabricação 29/09/2021, data de validade 29/09/2024, produzido pela
Indústria e Comércio de Conservas Alteroza Ltda., CNPJ: 02.704.378/0001-00; foram
infringidos o disposto na Instrução Normativa nº 161, de 06/07/2022, na Resolução -
RDC nº 17, de 19/11/1999, na Resolução - RDC nº 18, de 19/11/1999, no item 9 da
Portaria SVS/MS nº 326, de 30/07/1997 e no inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei
986/1969.
.........................................
2. Empresa: H.L. DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA
- KININO - CNPJ: 00573184000502
Produto - (Lote): SAL ROSA DO HIMALAIA IODADO MOÍDO, MARCA KININO (1037 L A6
232);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0461682/24-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando o resultado insatisfatório no ensaio de determinação de Iodo
adicionado na forma de Iodato, conforme Laudo de Análise Fiscal definitivo nº
56.CP.1/2023, emitido pelo Centro de Laboratório Regional I - Instituto Adolfo Lutz
Araçatuba. Infringindo o disposto no art. 3º da Resolução - RDC nº 604, de 10/02/2022;
o inciso IV do art. 48 o Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022 e o inciso XV, art. 7º da Lei
nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RETIFICAÇÃO
Na Resolução RE nº 113, de 11 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União nº. 10, de 15 de janeiro de 2024, Seção I, págs. 72 e 73, conforme expedientes
nº 0409694/23-1 e 0068419/24-4.
Onde se lê: Sanmina-SCI Systems De México SA de CV
Leia-se: Sanmina-SCI Systems (Malaysia) Sdn. Bhd
RETIFICAÇÃO
Na Resolução nº 2.711 de 24 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União nº 140, de 25 de julho de 2023, Seção 1, pág. 142, referente à Medida
Preventiva nº 2 do Anexo.
Onde lê-se:
"LOTE: 23040399"
Leia-se:
"LOTE: 230404399"
Onde lê-se:
"Motivação: Comprovação da manipulação irregular do produto biológico
Zaltrap (aflibercepte) solução para infusão unitarizado no produto manipulado
aflibercepte solução para aplicação intravítrea em desacordo com o item 3.1 do Anexo
VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, a letra a do item 3.12 do Anexo
VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, o item 5.12 do Anexo da
Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 e a definição de preparação magistral
dada pelo item 4 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007. Esta
medida preventiva está fundamentada no art. 7º da Lei 6.360/1976."
Leia-se:
"Motivação: Comprovação da manipulação irregular do produto biológico
Zaltrap (aflibercepte) solução para infusão unitarizado no produto manipulado
aflibercepte solução para aplicação intravítrea em desacordo com o item 3.1 do Anexo
VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, a letra "e" do item 3.12 do
Anexo VI da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007, o item 5.12 do Anexo
da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC 67/2007 e a definição de preparação
magistral dada pelo item 4 do Anexo da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC
67/2007. Esta medida se aplica também a qualquer outro lote do produto manipulado
com as irregularidades aqui postas. Esta medida preventiva está fundamentada no art.
7º da Lei 6.360/1976."