RESOLUÇÃO-RE Nº 1.401, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
RIHEL ASSESSORIA E SERVIÇOS MARITIMOS LTDA / 17.674.079/0001-39
25767.089541/2015-96 / 9070424
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS
ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO
90485 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA
DE SERVIÇO DE ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS / 0125521243
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
O PLEITO DA EMPRESA DIVERGE DO ASSUNTO PETICIONADO CONSIDERANDO QUE A
EMPRESA POSSUI AFE PREVISTA PELA RDC 345/02 E PETICIONOU ALTERAÇÃO DE
ENDEREÇO NA AFE/AE/CADASTRO DE FILIAL DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE
ARMAZENAGEM EM RECINTOS ALFANDEGADOS. ESTE ASSUNTO É DESTINADO SOMENTE ÀS
EMPRESAS QUE TÊM AFES PREVISTAS NA RDC 346/02.
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CN 2 2010 TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA / 05.347.659/0001-32
25752.600275/2014-08 / 9.09112-9
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: SEGREGAÇÃO, COLETA, ACONDICIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, TRANSPORTE,
TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS RESULTANTES DE VEÍCULOS
TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS, EMBARCAÇÕES,
AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE VIAJANTES DE CARGAS,
POSTOS DE FRONTEIRA E TERMINAIS ALFANDEGADOS DE USO PUBLICO
9006 - PAF - ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NA AFE - EXCETO FARMÁCIAS/ 0595236/20-1
MOTIVO DO INDEFERIMENTO:
A EMPRESA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE AS EXIGÊNCIAS ELETRÔNICAS 0593734/23-5 E
0141077/24-6, QUANTO À INCLUSÃO DA PETIÇÃO DE ALTERAÇÃO DE RESPONSÁVEL
TÉCNICO NO PROCESSO, EM ATENDIMENTO AOS ARTIGO 5º (§1º, §4º), 14, 16 (CAPUT E
PARÁGRAFO ÚNICO) E ANEXO IV (ITEM 1, 4) RDC 345/2002, ALTERADA PELA RDC
374/2020; ARTIGO 10º DA RDC 470/2021; ARTIGO 11 DA RDC 204/2005.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 12 DE ABRIL DE 2024-CGRS
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1521 (Sei 1967243), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINSPUMSC-
PB - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTA CECÍLIA - PB, CNPJ
06.088.068/0001-50, Processo 19964.122991/2022-34, para representar a Categoria
Profissional dos servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal,
Câmara Municipal e autarquias públicas, com abrangência Municipal e base territorial no
município de Santa Cecília, Estado da Paraíba, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023. Para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
- CNES, resolve: ANOTAR a representação das seguintes entidades: A) UNSP-SINDICATO
NACIONAL - União Nacional dos Servidores Públicos Civis do Brasil, CNPJ 33.721.911/0001-
67, Processo 24000.004348/89-11, excluindo os servidores públicos municipais ativos e
inativos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e autarquias públicas do município de
Santa Cecília, Estado da Paraíba; B) SITESP-PB - SINDICATO DOS TRAB. EM SERV. PÚBL. DO
EST. DA PARAIBA, CNPJ 24.488.678/0001-23, Processo 46010.002237/93-61, excluindo os
servidores públicos municipais ativos e inativos da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal
e autarquias públicas do município de Santa Cecília; C) SINDACS-PB - Sindicato de Agentes
Comunitários de Saúde da Paraíba, CNPJ: 07.790.628/0001-87, Processo nº
46000.018074/2002-73, excluindo o município de Santa Cecília; nos termos do art. 26 do
mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1515 (Sei 1959613), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.102100/2023-12, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUÍ, CNPJ
97.483.366/0001-09, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais
agricultores e agricultoras familiares, aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou
não, exerçam atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, em área
não superior a dois módulos rurais, nos termos do Decreto Lei 1166/1971, com
abrangência Municipal e base territorial no município de Caldeirão Grande do Piauí, no
Estado do Piauí, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1516 (Sei 1960207), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.101597/2023-43, de interesse do Sindicato dos Professores da Rede Pública
Municipal de Barra do Choça - SIMPROBAC-BAHIA, para representação da categoria
profissional dos Professores ativos e aposentados da rede pública do município de Barra do
Choça, com abrangência Municipal e base territorial no município de Barra do Choça,
Estado da Bahia, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins
de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 568 (SEI0843941), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.105819/2023-05, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE GADO BRAVO - PB, CNPJ 03.690.581/0001-
29, para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de
proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos
rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar,
no Município de Gado Bravo/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Gado Bravo, no Estado da Paraíba/PB, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 477 (SEI 0757227), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.102520/2023-91, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES E
TRABALHADORAS RURAIS DE PORTO VELHO - RO, CNPJ 07.086.681/0001-00, tendo em
vista a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art.
22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1512 (Sei 1952223), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 14021.107393/2023-42, de interesse do Sindicato SINDICATO DOS FARMACEUTICOS DA
REGIAO SUL FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINFARESF-RJ, CNPJ
35.606.657/0001-81, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia
da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, incisos II e XI, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos
do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho Substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1514 (Sei 1959564), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.101100/2023-97, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores
e Agricultoras Familiares de Tamboril do Piauí-PI, CNPJ 05.819.429/0001-29, tendo em vista
a intempestividade de saneamento, após devidamente notificada, nos termos do art. 22,
inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 1517 (Sei 1961235), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.101102/2023-86, de interesse do SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, CNPJ
03.909.795/0001-43, tendo em vista a intempestividade no saneamento, após devidamente
notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 438(SEI0713603), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.101136/2023-71, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas
Indústrias da Energia Elétrica de São Paulo, CNPJ 62.194.683/0001-12, tendo em vista a
não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452,
de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento,
com fulcro do art. 22, incisos I e II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023; b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO