ANEXO G R PEIXOTO SERVIÇOS LTDA / 28.017.837/0001-62 25351.065137/2024-36 / 9041 - PAF - AFE DE PRESTADORA DE SERVIÇO DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DESCONTAMINAÇÃO DE SUPERFÍCIES DE AERONAVES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÃO E PASSAGEM DE FRONTEIRAS / 0245634240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA Nº 0270848/24-5 NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA: AUSÊNCIA DE LICENÇA SANITÁRIA PARA A ATIVIDADE PLEITEADA OU TERMO DE INEXIGIBILIDADE ASSINADO PELA AUTORIDADE SANITÁRIA LOCAL RESPONSÁVEL; E AUSÊNCIA DE CADASTRO DO REPRESENTANTE LEGAL E RESPONSÁVEL TÉCNICA NO SISTEMA DA ANVISA, EM DESACORDO AO ITEM 12 DO ANEXO III C/C ART. 3º C/C § 4°, DO ART. 5°, DO ANEXO I, DA RESOLUÇÃO-RDC Nº 345/2002; E ART. 7º DA RDC Nº 204/2005.
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.400, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 393. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 15/04/2024