RESOLUÇÃO Nº 2.154, DE 12 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.154, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Suspende a vigência do IX Programa Nacional de
Recuperação de Créditos no Sistema
Cofecon/Corecons, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951; Lei nº 6.537, de 19
de julho de 1978; Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011; Decreto nº 31.794, de 17 de
novembro de 1952 e pelo Regimento Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº
1.832, 30 de julho de 2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1,
Páginas: 85 e 86; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 2.125, de 17 de fevereiro de
2023, publicada no DOU nº 39, de 27 de fevereiro de 2023, Seção 1, Página: 122, que
dispõe sobre o IX Programa Nacional de Recuperação de Créditos; CONSIDERANDO o
disposto na Resolução nº 2.146, de 11 de dezembro de 2023, publicada no DOU nº 236,
de 13 de dezembro de 2023, Seção 1, Página: 221, que prorrogou a vigência do IX RECRED
até 31/7/2024; CONSIDERANDO o entendimento exarado pelo Tribunal de Contas da União
através dos Acórdãos nº 369/2023 e 1279/2023, ambos do Plenário, que fixaram
entendimento de que o artigo 6º, § 2º, da Lei 12.514/2011 refere-se expressamente a,
apenas, critérios de isenção; e que, o artigo 7º da mesma lei, com a redação dada pela Lei
14.195/2011, não autoriza os conselhos a renunciarem ao valor devido, através de anistia
e remissão de dívidas, sem expressa autorização em lei; CONSIDERANDO o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 110000940.000189/2023-69, e o que foi deliberado na 732ª
Sessão Plenária do Cofecon, realizada virtualmente no dia 12 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º Suspender a vigência do IX Programa Nacional de Recuperação de
Créditos no Sistema Cofecon/Corecons, instituído pela Resolução nº 2.125, de 17 de
fevereiro de 2023, permanecendo inalterados os demais prazos previstos na referida
resolução e as regras de parcelamento estipuladas na subseção II, artigos 18 a 22, do
Manual de Arrecadação do Sistema Cofecon/Corecons, aprovado pela Resolução nº
1.853/2011, publicada no DOU nº 118, de 21 de junho de 2011, Seção 1, Página: 171.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho