RESOLUÇÃO Nº 2.153, DE 12 DE ABRIL DE 2024

RESOLUÇÃO Nº 2.153, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da
seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da
Consolidação da Legislação da Profissão de
Economista - CLPE, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537,
de 19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo
Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Resolução nº 1.832, de 30 de julho de
2010, publicada no DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86;
CONSIDERANDO a necessidade de se conferir maior autonomia aos Corecons para
definirem questões referentes ao funcionamento das Delegacias Regionais à luz de suas
necessidade e peculiaridades locais; CONSIDERANDO que a Plenária Final do XXVII SINCE
2022, realizada em João Pessoa-PB, aprovou a retirada da obrigatoriedade de o delegado
regional residir na cidade-sede da Delegacia; CONSIDERANDO o que consta no Processo
Cofecon SEI nº 110000940.000108/2024-10 e o deliberado na 732ª Sessão Plenária
Ordinária do Conselho Federal de Economia, realizada virtualmente no dia 12 de abril de
2024, resolve:
Art. 1º Alterar o item 8.2 e os subitens 8.2.1 e 8.2.2 da seção 5.1.0, que dispõe
sobre os princípios gerais da Consolidação da Legislação da Profissão de Economista, os
quais passam a vigorar com as seguintes redações: 8.2. Os Conselhos Regionais de
Economia poderão instituir e organizar Delegacias Regionais, mediante ato normativo
interno aprovado pelos seus respectivos Plenários, especificando a sua cidade-sede e a
abrangência da respectiva jurisdição, observados o seguinte parâmetro: 8.2.1. Cada
Delegacia será dirigida por um Delegado, escolhido pelo Plenário do Conselho Regional na
forma que estabelecer em Resolução própria dentre os economistas nele registrados e
que, preferencialmente, residam na cidade-sede da Delegacia. 8.2.2. As competências dos
Delegados Regionais serão definidas pelo Plenário do Corecon e suas funções constituem
serviço relevante prestado à Classe, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 2º Ficam revogados os subitens 8.2.3, 8.2.4, 8.2.5 e 8.2.6 do item 8.2, e o
item 8.3 e seus subitens, todos da seção 5.1.0, que dispõe sobre os princípios gerais da
Consolidação da Legislação da Profissão de Economista.
Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO DANTAS DA COSTA
Presidente do Conselho