PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SRGPS/MPS Nº 1.059, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Dispõe sobre a identificação dos periciandos menores
de 16 (dezesseis) anos de idade para a realização do
exame médico-pericial do Benefício de Prestação
Continuada (BPC) à pessoa com deficiência.
O SECRETÁRIO DE REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MINISTÉRIO DA
PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das competências que lhe confere o inciso VII, do art. 13, do
Anexo I, do Decreto nº 11.356, de 1º de janeiro de 2023, bem como tendo em vista o disposto
no parágrafo único, do art. 10, do Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2017, resolve:
Art. 1º Na falta de um documento de identificação oficial com foto, deverá ser
aceita a Certidão de Nascimento do periciando menor de 16 (dezesseis) anos de idade para
a realização do exame médico-pericial do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à
pessoa com deficiência de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADROALDO DA CUNHA PORTAL