PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 12 DE ABRIL 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em observância ao disposto nos artigos 56 e 71 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.031765/2023-91, invocando as razões presentes na Nota Técnica nº 19/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador perante o curso superior de Engenharia de Software, na modalidade a distância (cód. e-MEC 1314138) da Universidade CESUMAR - Unicesumar - (cód. e-MEC 1196), mantida pelo Centro de Ensino Superior de Maringá LTDA-CESUMAR (cód. e-MEC nº 560), CNPJ 79.265.617/0001-99, nos termos do art. 56, do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Universidade CESUMAR - Unicesumar - (cód. e-MEC 1196), por meio eletrônico, pelo e- mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 147, DE 12 DE ABRIL 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 60. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 15/04/2024