PORTARIA SERES/MEC Nº 144, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 125/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031855/2023-82, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade Honpar (cód. e-MEC 22267), mantida pela Associação Norte Paranaense de Combate ao Câncer (cód. e-MEC nº 15567), CNPJ: 04.169.712/0001- 90, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade Honpar (cód. e-MEC 22267), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e-MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 144, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 15/04/2024