PORTARIA SERES/MEC Nº 141, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 141, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, em
observância ao disposto no artigo 73 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 23000.035402/2022-44, invocando as
razões presentes na Nota Técnica nº 36/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, resolve:
Art. 1º Fica reduzido em 50% o número de vagas do curso de bacharelado em
Filosofia (cód. e-MEC 1332250), na modalidade presencial, passando de 40 (quarenta) para
20 (vinte) vagas anuais; e no curso de bacharelado Teologia (cód. e-MEC 113663), na
modalidade presencial, passando de 100 (cem) para 50 (cinquenta) vagas anuais ofertadas
pelo Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257), mantido pela União
Brasil Central de Educação e Assistência (cód. 2664)
Art. 2º Fica extinto o curso de licenciatura em Filosofia (cód. e-MEC 113665), na
modalidade presencial;
Art. 3º Ficam vedados novos pedidos de aditamento de aumento de vagas para
os cursos do Art. 1º pelo prazo de 1 ano.
Art. 4º Fica determinada a retomada do fluxo regulatório do Processo e-MEC nº
201510826, que trata do recredenciamento do Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás -
IFITEG (cód. 4257).
Art. 5º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá notificar o
Instituto de Filosofia e Teologia de Goiás - IFITEG (cód. 4257) sobre o teor da decisão com
a informação da possibilidade de recurso ao Conselho Nacional de Educação (CNE) no
prazo de 30 (trinta dias), nos termos do art. 75 do Decreto 9.235, de 15 de dezembro de
2017, sem efeito suspensivo nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 6º Caso a IES não recorra da presente decisão, o Processo SEI nº
23000.035402/2022-44 deverá ser arquivado, considerando o exaurimento de sua finalidade.
MARTA ABRAMO