PORTARIA SERES/MEC Nº 139, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 126/2023/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.031783/2023-73, resolve: Art. 1º Fica instaurado o processo de supervisão na fase de procedimento sancionador em face da Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina - FGN Teresina (cód. e-MEC nº 19958), mantida pela Faculdade Centro de Conhecimento de Teresina Ltda. ME (cód. e-MEC nº 16547), inscrita no CNPJ sob o nº 22.168.665/0001-41, nos termos do art. 71 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior deverá informar aos órgãos que representaram junto ao Ministério de Educação sobre esta decisão e notificar a Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina - FGN Teresina (cód. e-MEC nº 19958), por meio eletrônico, pelo e-mail e pelo Sistema de Comunicação da Caixa de Mensagens do e- MEC, para que a IES apresente defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo único do art. 71 do Decreto nº 9.235/2017. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 139, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 15/04/2024