PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 12 DE ABRIL DE 2024 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 39/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos autos do Processo de Supervisão nº 23000.002899/2023-03, resolve: Art. 1º Fica reconhecido, para fins exclusivos de registro e expedição de diplomas dos ingressantes até 1º semestre de 2024, o curso de Licenciatura em Educação Física (cód. e- MEC nº 1259728), ofertado pela Faculdade Única de Formação e Ensino (cód. e-MEC nº 14927), mantida pelo IESG - Instituto de Educação São Gabriel da Palha (cód. e-MEC nº 14347). Art. 2º Fica desativado o curso de que trata o art. 1º desta Portaria. Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da: I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999. Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.002899/2023-03. MARTA ABRAMO
PORTARIA SERES/MEC Nº 138, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 58. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 15/04/2024