PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 137, DE 12 DE ABRIL DE 2024
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 26 do Anexo I do Decreto nº 11.691/2023, adotando
os fundamentos expressos na Nota Técnica nº 14/2024/CGSE/DISUP/SERES/SERES, nos
autos do Processo de Supervisão nº 23000.006971/2022-82, resolve:
Art. 1º Fica desativado o curso de graduação em bacharelado em Odontologia (cód. e-
MEC nº 45976), ofertado pela Faculdade de Odontologia de Manaus - FOM (cód. e-MEC nº 1592),
mantida pelo Centro de Ensino Pesquisa e Pós-Graduação do Norte (cód. e-MEC nº 1044).
Art. 2º Fica determinada a expedição de histórico escolar ou documento equivalente
que ateste as disciplinas cursadas e respectiva carga horária aos alunos remanescentes.
Art. 3º A Diretoria de Supervisão da Educação Superior intimará a IES acerca da:
I - obrigatoriedade de cessação imediata da admissão de novos estudantes e da
adoção de providências com vistas à interrupção do funcionamento do curso, com a devida
observância dos arts. 57 e 58 do Decreto nº 9.235/2017; e
II - possibilidade de apresentação de recurso contra a decisão de aplicação da
penalidade ao Conselho Nacional de Educação (CNE/MEC), no prazo de 30 (trinta) dias a
contar da data da intimação, nos termos do art. 75 do Decreto nº 9.235/2017, sem efeito
suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784, de 1999.
Art. 4º Na ausência da interposição do recurso cabível, ficarão arquivados os
autos do presente Processo de Supervisão nº 23000.006971/2022-82.
MARTA ABRAMO