PORTARIA SECEX Nº 308, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA SECEX Nº 308, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de
exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento
de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia.
A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO,
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos
incisos I e XIII do art. 20 do Anexo I ao Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra
de Origem em caso de desabastecimento de insumos na Argentina, no Brasil e na Colômbia,
previsto no Apêndice 4, do Anexo IV, do Acordo de Complementação Econômica nº 72 - ACE 72,
internalizado no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº 9.230, de 6 de
dezembro 2017, para as exportações colombianas para o Brasil para os seguintes parâmetros:
Insumo 1:
- Classificação Tarifária NALADI SH 1996: 5402.20.00
- Descrição do Insumo: Fios de filamentos sintéticos
- Título (DX): 2200 Dtex
- Nº de filamentos: 192
- Nº de torções por m2: 0
- Nº de cabos: 1
- Composição: 100% poliéster
- Tipo: Poliéster HTLE (alta tenacidade e baixo alongamento)
- Cor: Cru (branco)
- Corte Transversal: redondo
- Processo: liso
- Outros Processos: tecelagem
- Quantidade autorizada em Kg: 350.000 (trezentos e cinquenta mil)
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 13º, do Apêndice 4, do Anexo IV
do ACE 72, para efeitos das operações de exportação amparadas pelo Mecanismo, a parte
exportadora deverá indicar no Campo de Observações do Certificado de Origem a referência
ao Mecanismo de exceção para o período disposto no art. 3º da presente Portaria.
Art. 3º O período de aplicação do Mecanismo de exceção para o previsto no art.
1º da presente Portaria terá vigência de doze meses a contar do dia 21 de março de 2024.
TATIANA PRAZERES