PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.091, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
Requerimento para celebração de termo de compromisso
O interessado, _________________________ (indicar o nome ou a razão
social), sob CPF/CNPJ ___________________ (indicar o número do CPF ou do CNPJ),
registrado no SIF sob nº _____ (indicar o número do registro), representado pelo seu
responsável legal ou preposto abaixo indicado, MANIFESTA interesse em firmar termo de
compromisso com a SDA/MAPA objetivando, nos termos da Portaria SDA/MAPA nº 1091
de 11 de abril de 2024, substituir a sanção administrativa de suspensão de atividade
regulamentada na forma do inciso IV do art. 508 do Decreto nº 9.013 de 29 de março de
2017, conforme Processo Administrativo nº __________________ (indicar o número do
Processo Administrativo correlato).
Local e data:
_____________________________________
Responsável legal do interessado ou preposto
ANEXO II
Declaração para o termo de compromisso
O interessado, _________________________ (indicar o nome ou a razão
social), sob CPF/CNPJ ___________________ (indicar o número do CPF ou do CNPJ),
registrado no SIF sob nº _____ (indicar o número do registro), representado pelo seu
responsável legal ou preposto abaixo indicado, DECLARA, sob as penas da Lei, referente ao
Processo Administrativo nº __________________ (indicar o número do Processo
Administrativo correlato), que:
1. reconhece as infrações apuradas do Processo Administrativo acima indicado
e a sua responsabilidade na adoção de medidas corretivas para saná-las e de medidas
preventivas para coibir sua reincidência;
2. concorda que o deferimento do requerimento para firmar o termo de
compromisso implica na renúncia a quaisquer alegações de direito referentes ao Processo
Administrativo acima indicado, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações
administrativas ou judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos; e
3. concorda, para os casos das ações judiciais de que trata o item 2, em apresentar
a cópia do requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos
termos da alínea "c" do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, LEI nº
13.105 de 16 de março de 2015, protocolado perante ao juízo correspondente, no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contado da publicação do extrato do termo de compromisso.
Local e data:
_____________________________________
Responsável legal do interessado ou preposto
ANEXO III
Valor da multa
1_MAP_15_001