DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 1 - Processo nº: 13839.904112/2019-49 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13839.906598/2018-79 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13839.906954/2017-73 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13839.906957/2017-15 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13839.906958/2017-51 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13839.906960/2017-21 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13839.906961/2017-75 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13839.906596/2018-80 - Recorrente: LOS GROBO AGROINDUSTRIAL DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10825.908319/2016-19 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10825.908321/2016-80 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10825.908322/2016-24 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10825.908323/2016-79 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10825.908325/2016-68 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10825.908327/2016-57 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10825.908329/2016-46 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10825.908331/2016-15 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10825.908333/2016-12 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10825.908334/2016-59 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10825.908336/2016-48 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10825.908340/2016-14 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10825.908342/2016-03 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10825.908344/2016-94 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10825.908346/2016-83 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10825.908348/2016-72 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10825.908350/2016-41 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19679.720131/2018-08 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JORGE LIMA ABUD 27 - Processo nº: 10880.961329/2016-18 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10880.961330/2016-34 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10880.961332/2016-23 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10880.961334/2016-12 - Recorrente: LATICINIOS TIROLEZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10935.904293/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10935.904296/2018-80 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10935.904297/2018-24 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10935.904299/2018-13 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10935.908838/2018-93 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10935.908839/2018-38 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10935.908842/2018-51 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10935.908845/2018-95 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10935.908846/2018-30 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10935.908849/2018-73 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10935.908850/2018-06 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10935.908851/2018-42 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10935.908852/2018-97 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10935.908853/2018-31 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10935.908854/2018-86 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10935.908856/2018-75 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10935.908858/2018-64 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10935.908861/2018-88 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10935.908862/2018-22 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10935.908863/2018-77 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10935.908864/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10935.908866/2018-19 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10935.908868/2018-08 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10935.908870/2018-79 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10935.908873/2018-11 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10935.908875/2018-00 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10935.908876/2018-46 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10935.908878/2018-35 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10935.908880/2018-12 - Recorrente: SAN RAFAEL SEM E CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10235.900148/2015-31 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER LAGOA COMERCIAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 61 - Processo nº: 10640.909972/2016-55 - Recorrente: ORLY VEICULOS E PECAS S. A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10680.913197/2017-47 - Recorrente: LATICINIOS ITA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10820.721499/2015-87 - Recorrente: J DIONISIO VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10865.722259/2015-83 - Recorrente: CONSTRUTORA SIMOSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10865.722907/2015-00 - Recorrente: FUGESCO SOUTH AMERICA SELOS MECANICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10935.901467/2015-76 - Recorrente: R. F. DE OLIVEIRA TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 10935.906539/2018-14 - Recorrente: TSA - TRANSPORTADORA SENHORA APARECIDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO BRAGATO NASCIMENTO 68 - Processo nº: 13839.905311/2015-41 - Recorrente: BLENDPAPER SECURITY PAPEIS ESPECIAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13984.900633/2013-68 - Recorrente: MINUSA INDUSTRIAS MECANICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10120.920349/2016-22 - Recorrente: MPL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 10983.916100/2016-62 - Recorrente: ILHA SERVICE TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10983.900996/2014-04 - Recorrente: FRANCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 73 - Processo nº: 10120.722114/2015-96 - Recorrente: CEREAL COMERCIO EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10670.900300/2021-94 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 10670.900301/2021-39 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 10670.900808/2021-92 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 10670.900809/2021-37 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 10670.900811/2021-14 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 10670.900812/2021-51 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 10670.903424/2016-64 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 10670.903427/2016-06 - Recorrente: NOVO NORDISK PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 10880.924072/2015-24 - Recorrente: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 10880.924073/2015-79 - Recorrente: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 10880.924074/2015-13 - Recorrente: VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 10980.906358/2017-61 - Recorrente: VELLORE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 10980.906359/2017-14 - Recorrente: VELLORE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LUIS SERGIO BORGES FANTACINI 87 - Processo nº: 10283.901781/2022-08 - Recorrente: WHIRLPOOL ELETRODOMESTICOS AM S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 10880.958576/2018-91 - Recorrente: QUATRO MARCOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 10930.720460/2018-48 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11020.902704/2015-91 - Recorrente: TEMPLEX COMERCIO E REPRESENTACOESDEVIDROSLTDA-EMRECUPERACAOJUDICIALeInteressado:FAZENDANACIONAL 91 - Processo nº: 11020.902705/2015-36 - Recorrente: TEMPLEX COMERCIO E REPRESENTACOESDEVIDROSLTDA-EMRECUPERACAOJUDICIALeInteressado:FAZENDANACIONAL 92 - Processo nº: 11065.905874/2014-21 - Recorrente: COMERCIAL UNIDA DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13888.902737/2014-86 - Recorrente: TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13888.902738/2014-21 - Recorrente: TRANSPORTADORA MONTEMORENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13898.720175/2014-35 - Recorrente: J.A COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 96 - Processo nº: 10880.726150/2020-94 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13804.722750/2019-41 - Recorrente: SYNGENTA SEEDS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 10983.720480/2014-70 - Recorrente: DETROIT BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.724730/2015-68 - Recorrente: NOSCHANG ARTES GRAFICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 13227.900001/2014-57 - Recorrente: SIMONETTO COMERCIO E TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 13603.903065/2014-75 - Recorrente: EMPRESA DE MINERACAO ESPERANCA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 18183.720226/2014-07 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 18183.720228/2014-98 - Recorrente: GODIVA ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 26 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HEITOR CHAUD 104 - Processo nº: 11020.723450/2014-66 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11020.723451/2014-19 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11020.723453/2014-08 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11020.723454/2014-44 - Recorrente: TRANSPORTES PELLENZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 13971.901004/2015-66 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 13971.901005/2015-19 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 13971.901006/2015-55 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 13971.901007/2015-08 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 13971.901008/2015-44 - Recorrente: PRE-FABRICAR CONCRETOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.910217/2019-11 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.910218/2019-66 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.910221/2019-80 - Recorrente: TIMAC AGRO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HEITOR CHAUD Presidente da 6ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 07ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento. 3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para identificação do patrono. 4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 22 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 1 - Processo nº: 10850.900466/2016-25 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10850.901041/2016-33 - Recorrente: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - ALVORADA I - SPE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 3 - Processo nº: 10980.724114/2016-81 - Recorrente: C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10980.724146/2016-87 - Recorrente: C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10980.903329/2015-86 - Recorrente: C S I CARGO LOGISTICA INTEGRAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 6 - Processo nº: 13839.901049/2016-46 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13839.901050/2016-71 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13839.901051/2016-15 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13839.901052/2016-60 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13839.901053/2016-12 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13839.901333/2015-31 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13839.901334/2015-86 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 13839.901335/2015-21 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 13839.901336/2015-75 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 13839.901337/2015-10 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13839.901338/2015-64 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 13839.901339/2015-17 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 13839.901344/2015-11 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13839.901345/2015-66 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13839.901347/2015-55 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13839.901348/2015-08 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13839.901349/2015-44 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13839.901350/2015-79 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13839.901351/2015-13 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13839.901352/2015-68 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13839.902908/2016-14 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13839.902909/2016-69 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13839.902910/2016-93 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13839.902911/2016-38 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13839.902912/2016-82 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13839.902913/2016-27 - Recorrente: ETHICS SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 32 - Processo nº: 10783.901000/2015-15 - Recorrente: RS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10783.903152/2015-44 - Recorrente: COPPER TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10860.900665/2019-67 - Recorrente: TENARIS COATING DO BRASIL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10880.925545/2015-19 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 36 - Processo nº: 10935.722757/2017-17 - Recorrente: L. C. QUADRI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 10480.725788/2017-15 - Recorrente: ROTTA DO SOL HOTELARIA E TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13603.722084/2017-45 - Recorrente: ZAZ TRANSPORTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 18186.726552/2017-32 - Recorrente: TRACK & FIELD CO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10730.900760/2016-01 - Recorrente: CANAL E TRANSMISSOES INTERTV LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10880.933151/2015-26 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10880.946694/2015-11 - Recorrente: KAPITAL FACTORING SOCIEDADE DE FOMENTO COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10880.970089/2017-15 - Recorrente: SERRANO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10880.968262/2017-15 - Recorrente: F2F BRASIL SERVICOS DE PROMOCAO DE VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JULIO LIMA SOUZA MARTINS 45 - Processo nº: 10830.720472/2016-39 - Recorrente: TUBERFIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10865.720311/2017-29 - Recorrente: TERRACOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCO ROGERIO BORGES 47 - Processo nº: 13502.900352/2017-12 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13502.900353/2017-59 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13502.900354/2017-01 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13502.900355/2017-48 - Recorrente: SODECIA DA BAHIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): EVANDRO CORREA DIAS 51 - Processo nº: 10880.930573/2015-40 - Recorrente: EXPERIAN BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10980.909544/2015-91 - Recorrente: SINCRONIZA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13888.902359/2017-83 - Recorrente: LUPATECH S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIO MACHADO GALVAO PEREIRA 54 - Processo nº: 10880.984186/2017-95 - Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO PRODUCAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.912359/2017-51 - Recorrente: BECK DE SOUZA ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 12448.924755/2016-05 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10166.907287/2018-07 - Recorrente: JCDECAUX BRASILIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10680.916213/2018-34 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 18220.722307/2020-98 - Recorrente: CSL CONSULTORIA DE ENGENHARIA E ECONOMIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10880.964804/2017-81 - Recorrente: ABRIL RADIODIFUSAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 3 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 64. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 15/04/2024