PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA RFB Nº 410, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Institui o Portal de Serviços da Receita Federal e
dispõe sobre a integração dos serviços digitais geridos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto na Portaria da Secretaria de Governo nº 540, de 8 de setembro
de 2020, na Instrução Normativa RFB nº 2.022, de 16 de abril de 2021, e na Portaria RFB
nº 370, de 24 de outubro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Portal de Serviços da Receita Federal, por meio do qual
poderão ser acessados todos os serviços digitais geridos pela Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil - RFB, inclusive aqueles cuja gestão seja realizada de forma compartilhada
com outros órgãos públicos.
Parágrafo único. O Portal de Serviços da Receita Federal poderá ser acessado
no endereço <https://servicos.receitafederal.gov.br>, que será disponibilizado no portal
institucional da RFB na Internet, no endereço <https://www.gov.br/receitafederal>.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Portaria, considera-se:
I - serviço digital: a solução tecnológica por meio da qual é prestado serviço público; e
II - integração: a adequação do serviço digital às especificações do Portal de
Serviços da Receita Federal, para fins de cumprimento dos objetivos e das diretrizes de
que tratam os arts. 3º e 4º.
Art. 3º São objetivos do Portal de Serviços da Receita Federal:
I - dar transparência e facilitar o acesso aos serviços digitais disponibilizados pelo Portal;
II - melhorar a experiência dos usuários, por meio da simplificação da
navegação em ambiente virtual, tornando-a mais intuitiva; e
III - otimizar a governança sobre os serviços digitais por parte da RFB.
Art. 4º O Portal de Serviços da Receita Federal deverá ser implementado e
gerido em conformidade com o Padrão Digital de Governo a que se refere o art. 1º da
Portaria RFB nº 370, de 24 de outubro de 2023, observadas as seguintes diretrizes:
I - urbanidade, respeito, acessibilidade e cortesia no atendimento aos usuários;
II - igualdade no tratamento aos usuários, vedado qualquer tipo de discriminação;
III - eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social
seja superior ao risco envolvido;
IV - observância dos códigos de ética ou de conduta aplicáveis aos agentes públicos;
V - aplicação de soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e
procedimentos de atendimento ao usuário e a propiciar melhores condições para o
compartilhamento das informações; e
VI - utilização de linguagem simples e compreensível, evitado o uso de siglas,
jargões e estrangeirismos.
Art. 5º O endereço eletrônico dos serviços digitais integrados ao Portal de
Serviços da Receita Federal será formado pelo domínio raiz
"servicos.receitafederal.gov.br", acrescido de "/" e seguido do detalhamento do
endereço.
§ 1º O detalhamento a que se refere o caput deverá ser simples, curto e o
mais intuitivo possível para os usuários do serviço.
§ 2º Os serviços digitais integrados poderão apresentar domínio diverso daquele
definido no caput, caso sejam acessados por meio de outros portais governamentais.
Art. 6º Compete à Coordenação-Geral de Atendimento - Cogea definir:
I - o detalhamento do endereço eletrônico de serviços digitais integrados, nos
termos do § 1º do art. 5º;
II - o nome completo do serviço digital que será exibido na ferramenta de busca;
III - o nome curto do serviço digital que será exibido na navegação por ícones e menu;
IV - o texto exibido como descrição e "saiba mais" do serviço digital;
V - o ícone do serviço digital;
VI - os grupos do menu em que será exibido o serviço digital; e
VII - os grupos e serviços digitais em destaque na página inicial do Portal de
Serviços da Receita Federal.
Art. 7º Compete à Coordenação-Geral responsável pelo serviço digital definir:
I - o nível mínimo de autenticação para utilização do serviço digital, observada
a legislação aplicável;
II - o acesso por pessoas físicas ou jurídicas; e
III - os papéis de representação que permitirão acesso ao serviço digital em
nome de terceiro.
Art. 8º Compete à Coordenação-Geral de Tecnologia e Segurança da
Informação - Cotec coordenar o processo de integração de serviços digitais ao Portal de
Serviços.
Art. 9º Todos os serviços digitais atualmente geridos pela RFB, de forma exclusiva
ou compartilhada, deverão ser integrados ao Portal de Serviços da Receita Federal.
Parágrafo único. Os serviços digitais desenvolvidos a partir da data de
publicação desta Portaria deverão entrar em produção já integrados ao referido Portal.
Art.10.OCentrodeAtendimentoVirtualdaReceitaFederal-e-CACserádesativado
após a integração de seus serviços digitais ao Portal de Serviços da Receita Federal.
Art. 11. Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em
vigor em 1º de junho de 2024.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA-ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de
01/09/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
1 - Processo nº: 10850.724010/2023-81 - Recorrente: SOUSA LIMA AUTO
PECAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10935.739172/2023-84 - Recorrente: SIMONE BARBIERI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10935.739200/2023-63 - Recorrente: CARLOS VINICIUS
SOUZA DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10940.730094/2023-83 - Recorrente: DENIS ROBIEL BOZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10983.747042/2023-40 - Recorrente: M&M DISTRIBUIDORA
E ATACADISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
6 - Processo nº: 11131.721363/2023-16 - Recorrente: MONTEIRO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 17833.740966/2023-88 - Recorrente: MAICON CICERO
CORREIA DO VALE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
8 - Processo nº: 17833.750573/2023-82 - Recorrente: JULIA PATRICIA DA
ROSA BAGGIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 19315.723312/2023-74 - Recorrente: PONTO OESTE
AGRONEGOCIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 19315.723464/2023-77 - Recorrente: SANTOS
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidente da 1ª Camara Recursal de Julgamento
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 23 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
1 - Processo nº: 10830.904015/2017-86 - Recorrente: SPBIO COMERCIO DE
OLEOS VEGETAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
2 - Processo nº: 11065.720096/2016-63 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11065.722434/2018-63 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11065.722435/2018-16 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11065.722436/2018-52 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11065.722437/2018-05 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11065.722438/2018-41 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11065.722439/2018-96 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11065.722440/2018-11 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11065.722441/2018-65 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11065.722442/2018-18 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11065.722443/2018-54 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11065.722444/2018-07 - Recorrente: GRUPO EDITORIAL
SINOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
14 - Processo nº: 16682.901334/2015-03 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
15 - Processo nº: 10480.902453/2017-27 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10480.902454/2017-71 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10480.902457/2017-13 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10480.902460/2017-29 - Recorrente: COMPANHIA
NACIONAL DE CIMENTO - CNC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
19 - Processo nº: 10670.902581/2016-52 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10670.902586/2016-85 - Recorrente: NOVO NORDISK
PRODUCAO FARMACEUTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO
21 - Processo nº: 10880.907955/2015-70 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.919662/2017-05 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10880.920645/2019-74 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.920646/2019-19 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.945778/2020-97 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.945782/2020-55 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.948073/2017-26 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.957894/2019-15 - Recorrente: VOTORANTIM
CIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN
29 - Processo nº: 11080.903506/2015-31 - Recorrente: MULTILAB INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
30 - Processo nº: 10880.900057/2018-33 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10880.900058/2018-88 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10880.900065/2018-80 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10880.900066/2018-24 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10880.900067/2018-79 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10880.900068/2018-13 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10880.900069/2018-68 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.900070/2018-92 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.900071/2018-37 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.900073/2018-26 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.906815/2017-46 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.906816/2017-91 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.906817/2017-35 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.906818/2017-80 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.906819/2017-24 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.906820/2017-59 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.906821/2017-01 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO
47 - Processo nº: 10480.730203/2020-84 - Recorrente: REFRESCOS
GUARARAPES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10530.904687/2016-95 - Recorrente: RECONFLEX
INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI
49 - Processo nº: 10680.900751/2014-83 - Recorrente: APERAM INOX
AMERICA DO SUL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.917397/2016-31 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.917398/2016-86 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.917399/2016-21 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.917400/2016-17 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.917401/2016-61 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.917402/2016-14 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.917403/2016-51 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.917404/2016-03 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.917405/2016-40 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.917406/2016-94 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.917407/2016-39 - Recorrente: UNILEVER BRASIL
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
JOSE ALEXANDRE GRASSI
Presidente da 1ª Turma Recursal
PAUTA DE JULGAMENTO
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 02ª Turma
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Juntar Anexo da
Sustentação Oral, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
2)Após a publicação da pauta, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo
a sustentação oral em até 2 dias úteis antes do início da sessão de julgamento.
3)Preencha os dados no campo Descrição conforme orientado no e-CAC para
identificação do patrono.
4)Caso não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação
oral, favor juntá-lo aos autos.
5) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
6)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-
receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
1 - Processo nº: 15746.721626/2021-40 - Recorrente: DURR BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
2 - Processo nº: 10120.722860/2019-11 - Recorrente: NAVESA VEICULOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10166.749545/2020-31 - Recorrente: INSTITUTO DE
PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10855.724990/2017-24 - Recorrente: CIENCIAS E LETRAS
EDUCACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10830.729184/2020-26 - Recorrente: FLEXPORT - INDUSTRIA
E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6 - Processo nº: 10930.721885/2017-93 - Recorrente: JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10930.721886/2017-38 - Recorrente: JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10930.721887/2017-82 - Recorrente: JOSE RICARDO
FERNANDES DE ANDRADE NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10166.744922/2020-45 - Recorrente: E J RADIOLOGIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.725762/2016-68 - Recorrente: FUMOS URUSIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10240.720405/2018-26 - Recorrente: SECRETARIA DE ESTADO
DE PATRIMONIO E REGULARIZACAO FUNDIARIA - SEPAT e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12571.720060/2016-22 - Recorrente: OCTAVIO MENDES DE
OLIVEIRA CASTRO NETTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12571.720039/2016-27 - Recorrente: LEONIDAS MERCER
CARNEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10166.766313/2021-28 - Recorrente: WS SERVICOS
FISIOTERAPICOS S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.797361/2021-68 - Recorrente: BRASILEIRA
INDUSTRIA E COMERCIO DE QUADROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 24 de Abril de 2024, ÀS 13:00 HORAS
Relator(a): YURI GAGHARIN DE ASSIS BRAGA
16 - Processo nº: 10580.725764/2016-57 - Recorrente: MASP PARTICIPACOES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.722311/2018-56 - Recorrente: VALE FORMOSO
DISTRIBUICAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10855.722921/2019-48 - Recorrente: JOAO PAULO
RODRIGUES DA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13617.720165/2016-71 - Recorrente: ASSOCIACAO DOS
ARTESAOS E ARTE DA TERRA DE DIAMANTINA ASSART e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10384.720574/2018-21 - Recorrente: ELIAS AREA LEAO
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10384.720575/2018-76 - Recorrente: ELIAS AREA LEAO
CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10530.731462/2018-75 - Recorrente: EXPEDITO DUARTE
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10530.731463/2018-10 - Recorrente: EXPEDITO DUARTE
FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.775273/2021-13 - Recorrente: VOALLE
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11070.729816/2020-63 - Recorrente: ADRIANO REDEL &
CIA.LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 12571.720059/2016-06 - Recorrente: MARIANGELA
MOREIRA CLIVATTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13005.720055/2017-98 - Recorrente: CAROLINA SOIL DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10670.725239/2019-75 - Recorrente: C&S SERVICOS DE APOIO
ADMINISTRATIVO, FISCAL, TRIBUTARIO E AMBIENTAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10530.728377/2018-20 - Recorrente: AMERICO SOARES
SALES DE CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 12571.720052/2016-86 - Recorrente: ARI MACHADO e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 13629.721143/2017-70 - Recorrente: VICENTE AMBROZINO
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 18183.769001/2021-70 - Recorrente: VICENTE AMBROZINO
DA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 25 de Abril de 2024, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): MANUELA DRUMMOND DUARTE
33 - Processo nº: 10166.753124/2021-95 - Recorrente: SOLIDO AMBIENTAL
- TRANSPORTES DE RESIDUOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 10166.778901/2021-12 - Recorrente: SG COMERCIO DE
VESTUARIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10166.781536/2021-15 - Recorrente: SUCESUN CORRETORA
DE SEGUROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10348.720954/2020-17 - Recorrente: V 3.000 REFEICAO E
ALIMENTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.727110/2021-27 - Recorrente: CHAPECO EQUIPAMENTOS
DE TELEFONIA E COMPUTADORES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 13971.726385/2021-36 - Recorrente: A SOUZA COMERCIO
DE ACESSORIOS E EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA e Interessado: