PORTARIA MGI Nº 2.178, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MGI Nº 2.178, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema
de Gestão de Documentos e Arquivos do Centro de
Serviços Compartilhados - Subsiga ColaboraGov.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
no uso da atribuição que lhe confere os incisos I, II e IV do parágrafo único do art. 87 da
Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no inciso V do caput e inciso IV do §1º
do art. 5º e no art. 13 do Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, no Decreto nº
10.148, de 2 de dezembro de 2019, no Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, e
de acordo com o que consta do Processo Administrativo 12600.102342/2023-88, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria institui a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão
de Documentos e Arquivos do Centro de Serviços Compartilhados - Subsiga ColaboraGov.
Parágrafo único. A Subsiga ColaboraGov observará as orientações e demais atos
praticados pelo Arquivo Nacional na qualidade órgão central do Sistema de Gestão de
Documentos e Arquivos - Siga.
Art. 2º São objetivos da Subsiga ColaboraGov:
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de
gestão de documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Siga, de modo a garantir
a operacionalidade do ColaboraGov;
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito dos órgãos
solicitantes do ColaboraGov e propor os ajustes necessários, com vistas à modernização e
ao aprimoramento do Siga; e
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos
e arquivos no âmbito do ColaboraGov.
CAPÍTULO II
SUBSIGA COLABORAGOV
Art. 3º A Subsiga ColaboraGov será composta por uma pessoa representante:
I - do órgão setorial executor do ColaboraGov, que o presidirá;
II - de cada um dos órgãos solicitantes do ColaboraGov; e
III - de cada um dos órgãos seccionais dos integrantes do ColaboraGov.
§ 1º Cada representante da Subsiga ColaboraGov terá uma suplência, que
atuará na sua substituição em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A pessoa representante de que trata o inciso I do caput será indicada pela
autoridade máxima da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º A pessoa representante do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, de que trata o inciso II do caput, será indicada pela autoridade máxima
do Arquivo Nacional.
§ 4º As pessoas representantes dos demais órgãos de que trata o inciso II e dos
órgãos de que trata o inciso III serão indicadas pelas autoridades máximas dos respectivos
órgãos ou entidades.
Art. 4º As pessoas representantes e suas respectivas suplências da Subsiga
ColaboraGov serão designadas por ato da autoridade máxima do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
Art. 5º A participação de representantes na Subsiga ColaboraGov é considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 6º À presidência da Subsiga ColaboraGov compete:
I - convocar representantes para a reunião ordinária ou extraordinária;
II - coordenar as reuniões e as ações da Subsiga ColaboraGov;
III - delegar responsabilidades e tarefas às pessoas representantes;
IV - mediar as discussões; e
V - convidar pessoas para colaboração eventual.
Art. 7º O órgão encarregado de prestar apoio administrativo à Subsiga
ColaboraGov será a Diretoria de Administração e Logística da Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 8º Às pessoas representantes dos órgãos integrantes do ColaboraGov compete:
I - atuar como ponto focal da Subsiga ColaboraGov no órgão;
II - atuar em parceria com o órgão setorial executor para cumprimento das
competências da Subsiga ColaboraGov;
III - elaborar apresentações e relatórios referentes à gestão de documentos do órgão;
IV - dar conhecimento sobre as ações e as diretrizes da Subsiga ColaboraGov ao
órgão e às entidades vinculadas, quando for necessário; e
V - exercer outras atividades solicitadas pela presidência.
Art. 9º Às pessoas representantes dos órgãos seccionais compete:
I - elaborar apresentações e relatórios referentes à gestão de documentos da
órgão ou entidade;
II - dar conhecimento sobre as ações e as diretrizes da Subsiga ColaboraGov ao
órgão ou entidade; e
III - outras atividades solicitadas pela presidência.
Art. 10. A Subsiga ColaboraGov se reunirá em caráter ordinário,
semestralmente ou, em caráter extraordinário, mediante convocação da presidência ou por
solicitação de dois terços de representantes.
Parágrafo único. O quórum de reunião da Subsiga ColaboraGov é de um terço
da sua composição e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Art. 11. As reuniões ordinárias serão convocadas pela presidência da Subsiga ColaboraGov.
Parágrafo único. A convocação deverá conter a pauta de reunião que será
encaminhada com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Art. 12. As reuniões extraordinárias serão convocadas com antecedência
mínima de dois dias úteis, quando se tratar de tema urgente.
Parágrafo único. A presidência poderá convocar reunião extraordinária com um ou mais
órgãos integrantes da Subsiga ColaboraGov sempre que for necessário tratar de tema específico.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. Os casos omissos são dirimidos pela Secretaria de Serviços
Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, que poderá
expedir normas complementares para a execução desta Portaria, bem como disponibilizar
informações adicionais em meio eletrônico.
Art. 14. Ficam revogadas:
I - Portaria ME nº 248, de 16 de junho de 2020;
II - Portaria ME nº 5.732, de 28 de junho de 2022; e
III - Portaria ME nº 11.815, de 11 de outubro de 2022.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ESTHER DWECK
SECRETARIA DE GOVERNO DIGITAL
DESPACHO DE 12 DE ABRIL DE 2024
DEFIRO a Renovação do Credenciamento Provisório da empresa gráfica
CONTIPLAN INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA, quanto à produção de documentos em papel de
segurança e, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, da
Câmara Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº
19974.101644/2023-30.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário Executivo