PORTARIA MCOM Nº 12.741, DE 11 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 12.741, DE 11 DE ABRIL DE 2024
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º, art. 369 da Portaria de Consolidação
GM/MCOM Nº 1, de 2 de Junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 05/06/2023,
c/c as disposições do art. 14°, inciso IX, do Anexo X da Portaria MCOM 8.374, de 6 de fevereiro
de 2023, publicada no DOU de 08/02/2023, que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do
Ministério das Comunicações, considerando o Processo Administrativo nº 53115.008595/2024-
04, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MANIA executante do
Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de
Autorização nº 152/2002, publicada no Diário Oficial da União em 28/02/2002, e aprovada pelo
Congresso Nacional, conforme Decreto Legislativo nº 762/2003, publicado no Diário Oficial da
União em 17/10/2003, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53830.002335/1998, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua Dom Pedro
II, N°86 para Rua Arnaldo P. dos Santos, N°485 , na localidade de Quatá/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
22°14'35"S e longitude 50°42'30"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ