PORTARIA LNCC/MCTI Nº 428, DE 11 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA LNCC/MCTI Nº 428, DE 11 DE ABRIL DE 2024
Regras para novos projetos de pesquisa,
desenvolvimento e inovação do LNCC.
O DIRETOR DO LABORATÓRIO NACIONAL DE COMPUTAÇÃO CIENTÍFICA DO
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria nº 407, de 29 de junho de 2006, do Ministro de Estado da Ciência
e Tecnologia, publicada no Diário Oficial da União de 30/06/2006, considerando a
necessidade de estabelecer regras para ressarcimento pelo uso de bens e serviços do LNCC
em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com a participação de instituição de
apoio, conforme Art. 6º da Lei nº 8.958, de 20/12/1994, e §2º do Art. 9º do Decreto nº
7.423, de 31/12/2010, resolve:
Estabelecer, para os novos projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação,
as seguintes regras:
Art. 1º Do valor total previsto para o projeto de pesquisa, desenvolvimento e
inovação (PD&I) será destinado percentual de até 15% para fins de ressarcimento pelo uso
da infraestrutura do LNCC utilizada em projetos de PD&I, incluindo aqueles que utilizam a
plataforma de computação de alto desempenho.
Art. 2º O Plano de Trabalho do Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento ou
Inovação deve contemplar rubrica "ressarcimento de custos indiretos", conforme as regras
estabelecidas nesta portaria e o contido em seu anexo.
§1º O ressarcimento previsto no caput não se aplica a projetos executados por
meio de convênio ou outro instrumento com uso de recursos do orçamento da União.
§2º Os projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação com empresas
petrolíferas, em cumprimento à Resolução ANP nº 918, de 10 de março de 2023, seguirão
às normas previstas nesta portaria.
§3º Nos demais acordos de parceria com empresas, previstos na Lei nº
10.973/2004 e Lei nº 13.243/2016 e regulamentados pelo Decreto nº 9.283/2018, o
ressarcimento de custos indiretos poderá ser dispensado ou arbitrado em percentual
inferior ao cálculo desta portaria pelo CPFRH, conforme solicitação do coordenador do
projeto, em face de inviabilidade econômica que resultaria dos custos adicionais impostos
à empresa partícipe.
§4° Não haverá ressarcimento para as empresas que se enquadrarem no
regime da Lei Complementar nº 123/2006, que trata das micro e pequenas empresas no
Art. 65, incluído pela Lei Complementar nº 167/2019.
§5° Nos projetos que envolvam risco tecnológico, para solução de problema
técnico específico, obtenção de produto ou processo inovador, o uso de bens e serviços do
LNCC poderá ser contabilizado como contrapartida do LNCC ao projeto, mediante previsão
contratual de participação do LNCC nos ganhos econômicos dele derivados, conforme §1º
do Art. 6º da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994.
Art. 3º O cálculo dos custos indiretos incorridos por projetos de PD&I realizados
no LNCC sem o uso da plataforma de computação de alto desempenho considera como
variável de cálculo a soma das despesas indivisíveis, conforme tabela anexa, dividida pela
quantidade em homem-hora da força de trabalho atuando no LNCC.
§1º Todos os dados se referem ao exercício do ano anterior, atualizados
anualmente, quando da preparação do Relatório Anual de Gestão do LNCC.
§2º Em 2023, havia 59 servidores e 57 terceirizados por contratos de prestação
de serviços continuados, totalizando 116 pessoas em regime de 40 horas semanais.
Considerando 52 semanas por ano resulta a conta: 116 pessoas *40 horas/semana *52
semanas/ano = 241.280 homens-hora por ano.
§3º Em 2023, os custos indiretos, despesas indivisíveis, pagos entre 1º de
janeiro e 31 de dezembro de 2023 somaram R$ 19.254.014,54 conforme tabela anexa.
§4º A taxa de custo indireto mensal resulta da divisão de R$ 19.254.014,54 por
241.280 homens-hora, ou seja, R$ 79,80 por homem-hora.
§5° O cálculo do valor de ressarcimento é feito multiplicando a taxa de R$
79,80 pelo total de homens-hora dedicados ao projeto pelos servidores do LNCC, conforme
relação constante no plano de trabalho do projeto.
§6° O percentual de ressarcimento é calculado dividindo-se o valor apurado no
§5º pelo valor total previsto para o projeto.
Art. 4º O cálculo dos custos indiretos incorridos por projetos de PD&I
processados na plataforma de computação de alto desempenho considera como variável
de cálculo a soma das despesas indivisíveis para o funcionamento, manutenção e
processamento de dados, conforme tabela anexa, dividida pelo número de horas de
disponibilidade prevista da plataforma computacional, denominada NHP.
§1º Em 2023 o NHP foi igual a 11.747.160 horas.
§2º A taxa de custo indireto resulta da divisão de R$ 19.254.014,54 por
11.747.160 ou seja: R$ 1,64 por hora de processamento.
§3º O cálculo do valor de ressarcimento é feito multiplicando a taxa de R$ 1,64
pelo total previsto de horas de uso da plataforma de computação de alto desempenho
pelo projeto de PD&I.
§4° O percentual de ressarcimento é calculado dividindo-se o valor apurado no
§3º pelo valor total previsto para o projeto.
Art. 5º O ressarcimento pela instituição de apoio, previsto no Art. 9º do
Decreto nº 7.423, de 31 de dezembro de 2010, será atribuído ao Projeto de
Desenvolvimento Institucional do LNCC, gerido pela instituição de Apoio, com base no
disposto no §1º do art. 3º da Lei nº 8.958/1994 e parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.973/2004, devendo ser aplicado exclusivamente em objetivos institucionais de pesquisa,
desenvolvimento e inovação, incluindo a carteira de projetos institucionais e a gestão da
política de inovação e conforme Plano de Desenvolvimento Institucional.
Art. 6º Fica revogada a Portaria LNCC/MCTI nº 279, de 23 de fevereiro de 2023.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor uma semana após a data de sua publicação
no DOU e será atualizada anualmente após a aprovação do Relatório de Gestão do LNCC.
FÁBIO BORGES DE OLIVEIRA