PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12.874, DE 9 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 12.874, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Estabelece a colaboração temporária entre o
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e o
Ministério das Comunicações para a execução de
atividades administrativas relacionadas à gestão da
folha de pagamento dos inativos e pensionistas
oriundos do extinto Ministério da Ciência,
Tecnologia, Inovações e Comunicações, até que seja
operacionalizada a transferência da referida folha.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES e a MINISTRA DE ESTADO DA
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no exercício de suas atribuições, previstas nos incisos
I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista a revogação do
art. 8º da Lei nº 14.074, de 14 de outubro de 2020, e o Parecer nº
42/2023/CGGP/DECOR/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 499, de 2023, do Advogado
Geral da União, no Processo nº 01245.006354/2023-52, resolvem:
Art. 1º Esta Portaria Interministerial estabelece a colaboração temporária entre
o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - MCTI e o Ministério das Comunicações
para a execução de atividades administrativas, com os respectivos pareceres, relacionadas
à gestão da folha de pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto Ministério
da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, originários do extinto Ministério das
Comunicações, até que seja operacionalizada a transferência da referida folha.
Art. 2º As unidades técnicas do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação,
conforme suas respectivas competências, exercerão as seguintes atividades relacionadas à
gestão da folha de pagamento de que trata o art. 1º, sem prejuízo de outras correlatas:
I - a elaboração de manifestações técnicas;
II - o cadastramento, o atendimento e o pagamento dos inativos e
pensionistas;
III - o fornecimento de documentos e subsídios de fato para a defesa da União; e
IV - o cumprimento de decisões judiciais.
Parágrafo único. As atividades mencionadas neste artigo somente serão
exercidas pelas áreas técnicas do MCTI até que seja realizada a transferência da gestão da
folha de pagamento de inativos e pensionistas, no prazo de que trata o art. 4º desta
Portaria.
Art. 3º Ficam convalidados os atos praticados pela Ministra de Estado da
Ciência, Tecnologia e Inovação e por demais autoridades e servidores do Ministério da
Ciência, Tecnologia e Inovação relacionados à gestão da folha de pagamento de que trata
o art. 1º, desde 1º de janeiro de 2023 até a publicação desta Portaria.
Art. 4º A gestão da folha de pagamento, de que trata o art. 1º, será transferida
no prazo de 9 (nove) meses, a contar da publicação desta Portaria, admitida a prorrogação
de prazo, conforme plano de migração acordado entre os Ministérios.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
Ministro de Estado das Comunicações
LUCIANA SANTOS
Ministra de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação