PORTARIA GM/MPO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, § 1º, inciso IV; § 2º, incisos I, II e III; e § 4º, inciso I, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024), em favor dos Ministérios das Comunicações; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; e do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 223.016.727,00 (duzentos e vinte e três milhões, dezesseis mil, setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de: I - incorporação de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2023, no montante total de R$ 195.196.020,00 (cento e noventa e cinco milhões, cento e noventa e seis mil e vinte reais), sendo: a) R$ 32.450.156,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta mil, cento e cinquenta e seis reais) relativos a Recursos Próprios Livres da UO; e b) R$ 162.745.864,00 (cento e sessenta e dois milhões, setecentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), Recursos Livres da UO; e II - anulação de dotações orçamentárias, em R$ 27.820.707,00 (vinte e sete milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e sete reais), conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 770.000 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 24 122 770.000 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 24 122 770.000 F 3- ODC 2 90 0 1120 770.000 TOTAL - FISCAL 770.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 770.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 6114 Proteção e Recuperação da Biodiversidade e Combate ao Desmatamento e Incêndios 2.500.000 Atividades 6114 21F5 Gestão de Florestas 18 541 2.500.000 6114 21F5 0001 Gestão de Florestas - Nacional 18 541 2.500.000 F 3- ODC 2 90 0 1095 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 24.550.707 Atividades 0032 2000 Administração da Unidade 21 122 24.550.707 0032 2000 0001 Administração da Unidade - Nacional 21 122 24.550.707 F 3- ODC 2 90 0 1000 21.808.043 F 4-INV 2 90 0 1000 2.742.664 TOTAL - FISCAL 24.550.707 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.550.707 ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74908 - Recursos sob Supervisão do Fundo Geral de Turismo/FUNGETUR - Ministério do Turismo ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2323 Turismo, esse é o destino 195.196.020 Operações Especiais 2323 0454 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional 23 695 195.196.020 2323 0454 0001 Financiamento da Infraestrutura Turística Nacional - Nacional 23 695 195.196.020 F 5-IFI 0 90 0 3050 32.450.156 F 5-IFI 0 90 0 3052 162.745.864 TOTAL - FISCAL 195.196.020 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 195.196.020 ÓRGÃO: 41000 - Ministério das Comunicações UNIDADE: 41231 - Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 2305 Comunicações para Inclusão e Transformação 770.000 Atividades 2305 20ZD Regulação dos Serviços de Telecomunicações 24 722 770.000 2305 20ZD 0001 Regulação dos Serviços de Telecomunicações - Nacional 24 722 770.000 F 3- ODC 2 90 0 1120 770.000 TOTAL - FISCAL 770.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 770.000 ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima UNIDADE: 44102 - Serviço Florestal Brasileiro - SFB ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 0999 Reserva de Contingência 2.500.000 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 2.500.000 0999 0Z00 6497 Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios 99 999 2.500.000 F 9-RES 0 99 0 1095 2.500.000 TOTAL - FISCAL 2.500.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.500.000 ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - Administração Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E VALOR 1191 Agricultura Familiar e Agroecologia 24.503.109 Atividades 1191 210V Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia 21 608 2.745.678 1191 210V 0001 Estruturação Produtiva, Promoção e Fortalecimento da Agricultura Familiar e da Agroecologia - Nacional 21 608 2.745.678 F 3- ODC 2 90 0 1000 2.745.678 1191 210W Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais 21 606 755.989 1191 210W 0001 Apoio à Organização Econômica e Promoção da Cidadania e o Bem Viver de Mulheres Rurais - Nacional 21 606 755.989 F 3- ODC 2 90 0 1000 755.989 1191 21B6 Assistência Técnica e Extensão Rural 21 606 19.728.441 1191 21B6 0001 Assistência Técnica e Extensão Rural - Nacional 21 606 19.728.441 F 3- ODC 2 90 0 1000 19.581.430 F 4-INV 2 90 0 1000 147.011 1191 21GB Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas 21 606 840.752 1191 21GB 0001 Apoio e Fortalecimento ao Etnodesenvolvimento e Acesso à Terra e ao Território dos Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas - Nacional 21 606 840.752 F 3- ODC 2 90 0 1000 840.752 1191 21GC Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional 21 693 432.249 1191 21GC 0001 Fortalecimento da Agricultura Familiar Brasileira no Cenário Internacional - Nacional 21 693 432.249 F 3- ODC 2 90 0 1000 432.249 5136 Governança Fundiária, Reforma Agrária e Regularização de Territórios Quilombolas e de Povos e Comunidades Trad 47.598 Atividades 5136 210R Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo 21 422 47.598 5136 210R 0001 Monitoramento de Conflitos Agrários e Pacificação no Campo - Nacional 21 422 47.598 F 3- ODC 2 90 0 1000 47.598 TOTAL - FISCAL 24.550.707 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 24.550.707
PORTARIA GM/MPO Nº 94, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério do Planejamento e Orçamento — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 15/04/2024