PORTARIA GM/MPO Nº 93, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA GM/MPO Nº 93, DE 12 DE ABRIL DE 2024
Transfere dotação orçamentária constante do Orçamento da Seguridade Social da União, do
Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, no valor de R$
884.341.062,00.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista a autorização contida no art. 62 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e a delegação de competência de que trata
oincisoVdoart.1ºdoDecretonº11.883,de17dejaneirode2024,resolve:
Art. 1º Transferir, do Ministério do Trabalho e Emprego para o Ministério da Previdência Social, dotação orçamentária do Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 14.822, de 22
de janeiro de 2024), no valor de R$ 884.341.062,00 (oitocentos e oitenta e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil e sessenta e dois reais), de acordo com os Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social
UNIDADE: 33101 - Ministério da Previdência Social - Administração Direta
ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 884.341.062
Operações Especiais
0901 00N2 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de
Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400
28 846 884.341.062
0901 00N2 0001 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade
Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional
28 846 884.341.062
S 3-
ODC
1 90 0 1000 884.341.062
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 884.341.062
TOTAL - GERAL 884.341.062
ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho e Emprego
UNIDADE: 40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta
ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias
PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
0901 Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais 884.341.062
Operações Especiais
0901 00N2 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de
Seguridade Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400
28 846 884.341.062
0901 00N2 0001 Cumprimento de Sentença Judicial - Instituto Aerus de Seguridade
Social - Processo nº 0010295-77.2004.4.01.3400 - Nacional
28 846 884.341.062
S 3-
ODC
1 90 0 1000 884.341.062
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 884.341.062
TOTAL - GERAL 884.341.062