PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 2.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA DGP/SSC/MGI Nº 2.249, DE 9 DE ABRIL DE 2024
Fixa o quantitativo de vagas a serem preenchidas por
meio de reversão de aposentadoria, no interesse da
Administração, para cargos do quadro de pessoal do
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso I do art. 9º da
Portaria SGC/MGI nº 1.706, de 2 de maio de 2023, e considerando o disposto no
Decreto nº 11.837, de 21 de dezembro de 2023, bem como o que consta no inciso II
do art. 25 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; no inciso I do art. 4º do
Decreto nº 3.644, de 30 de outubro de 2000; e no Processo nº 10199.003310/2024-45,
resolve:
Art. 1º Estabelecer o número de vagas para cargos do quadro de pessoal
deste Ministério que se destinam à reversão, no interesse da administração, conforme
relação constante no anexo único desta portaria.
Art. 2º A reversão, no interesse da administração, fica sujeita à existência de
dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 3º O(A) servidor(a) aposentado(a) será revertido(a) ao mesmo cargo,
classe e padrão em que se deu a aposentadoria ou para cargo decorrente de sua
transformação, segundo o disposto no § 1º do art. 25 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 4º Efetivada a reversão, o(a) servidor(a) será lotado(a) de acordo com
as necessidades do órgão, consoante disposto no art. 5º do Decreto nº 3.644, de
2000.
Art. 5º Será tornado sem efeito o ato de reversão se o exercício não ocorrer
no prazo de quinze dias, segundo disposto no art. 7º do Decreto nº 3.644, de 2000.
Art. 6º Esta portaria entra em vigor em 2 de maio de 2024.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA