PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 800, DE 12 DE ABRIL DE 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 800, DE 12 DE ABRIL DE 2024
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de
suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220, parágrafo
3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990,
e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021, resolve
classificar:
Título no Brasil: Park Beyond (Estados Unidos - 2023)
Título Original: Park Beyond
Produtor(es)/Criador(es): Bandai Namco Entertainment America Inc.
Distribuidor(es): Solutions 2 Go
Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Plataformas: Computador (PC), PlayStation 5 e XBOX Series X/S
Classificação Atribuída: Não recomendado para menores de 10 (dez) anos
Contém: Medo e Violência
Processo: 08017.001273/2024-80.
EDUARDO DE ARAÚJO NEPOMUCENO
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG ARQUIVAMENTO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO Nº 5,
DE 11 DE ABRIL DE 2024
Inquérito Administrativo nº 08700.004313/2023-56
Representante: CSA Centro de Serviços Aeronáuticos LTDA. Advogados: Rafael Rocha de Macedo.
Representada: Honeywell do Brasil Ltda.
Advogados: Paulo Leonardo Casagrande, Francisco Niclós Negrão, Caroline Guyt França e
Bruno Almeida Silva.
Acolho a Nota Técnica nº 31/2024/CGAA11/SGA1/SG/CADE e, com fulcro no
§1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Decido pelo arquivamento do presente feito pela insubsistência dos indícios
de infração à ordem econômica constante dos autos, bem como pelo indeferimento do
pedido de intervenção de terceiro interessado.
FERNANDA GARCIA MACHADO
Superintendente-Geral
Substituta
DESPACHOS DE 12 DE ABRIL DE 2024
DESPACHO SG Nº 409/2024 - Ato de Concentração nº 08700.002036/2024-28. Requerentes:
Ontario Teachers' Pension Plan Board, Nordic Capital e Advanz Pharma. Advogados: Marcio
Soares e Mariana Hiromi Sonoda. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 410/2024 - Ato de Concentração nº 08700.001956/2024-29. Requerentes:
ICI Holding SE, Evonik Superabsorber GmbH e Evonik Superabsorber LLC. Advogados: Renata
Zuccolo, Ana Carolina Bittar e Pedro Anitelle. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 412/2024 - Ato de Concentração nº 08700.002132/2024-76. Requerentes:
Cogne Acciali Speciali S.p.A. e Mannesmann Stainless Tubes GmbH. Advogados: Guilherme
Ribas, Renata Arcoverde e Nicholas Cozman. Decido pela aprovação sem restrições.